norma nº 1/1984

LAMARNA WMUNILIF AL LL INVIAT URNA -
Rua Dep. Cunha. Bueno, 631 - CEP 15.690 - INDIAPORÁÃ - Est. de São Paulo
= Indiaporã, 15 de março de 1.984
-ATO DA MESA Nº 01 DE 15/03/1,98-
" FIXA NOVOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
E DE INDIAPORA”
Dr. Manoel Aparecido Marques, Presidente da
Camara Municipal de Indiapora, Estado de São
Pmlo;
R que a Mesa da Camara Municipal
de Indiapora, APROVOIL E EU BAIXO O SEGUINTE ATO.
Artigo 19:- Fica fixado os novos subsídios dos vereadores da
Câmara Municipal de Indiaporã dentro dos limites e critérios da Lei
Complementar nº 25 de O? de julho de 1.975 e Lei Complementar nº 38 de
27 de novembro de 1.979 que estabelecem a remuneração mínima em 3% f-
três por centos) do que couber aos Deputados Estaduais, a saber:-
a)- Parte Fixa....cccccc oco 0 0000000 Bh57.000,00-
b)- Parte Variável. ...... 0.0.0.0 0.00000 «$-60.000,00-
c)- Parte Extraordinaria.....c co. 000000 B-926,00-;
a para um total de até Ok sessões mensais.
TOTAL... cc... o» 117.926,00
24 Artigo 2º:- Este Ato de nº 01 de 15 de março de 1.984, entra
rá em vigor na data de su& publicação, com seus efeitos retroagidos a
partir de 1º de fevereiro de 1.984,
Artigo 3º:- Revogam-se as disposições contrárias.
Sala das sessões legislativas, data supra.
= DR. MANOEL APARECIDO MARQUES=
PRESIDENTE