norma nº 3/1984

Edy. CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ
e Rua Dep. Curha Bueno, 631 - CEP 15.690 - INDIAPORÃ - Est. de São Paulo
-———— | Indiaporã, 03 de agosto de 1.984 ico H
-ATO DA MESA LEGISLATIVA
-AIO Ne ODE 02/AG0870/1.984.
DR.Manoel Aparecido Marques, Presidente da
Cámara Municipal de Indiapor&, Estado de São
Paulo, no uso de puas atribuições legais con
feridas por lei, faz saber que a Camara Aprovou
eeuBAIXO o seguinte ATONº 03 de 02 de /
agósto de 1.984.
“Fixa novos subsídios dos vereadores da Céna
ra Municipal de Indiapor& a partir de 1º de -
julho de 1.984"
e
|
artigo 1º3- Fíca fixado os novos subsídios dos senhores vereado
'res da Csmara Hunicipal de Indiaporã dentro dos limítes e critérios
da Leí Complementar nº 25 de 02 de julho de 1.975 e Lei Complementar
| ne 58 de 27 de novembro de 1.979 que estabelecem a remuneração míni
ma em 3á(trés por cento) da remuneração paga aos senhores Deputados
Petaduaíis, como abaixo segues-
55 PPP + «88. 70.000,00-.
db) Parte Varidvel...... cccoo caco cer oe BBo BO,L000,000
, ec) Parte Extraordindria.............. 4%» 2.883,00-; para um
total de até 04 eesstes mensais.
READ... ++ oc 8$-152.883,00-(Cento e /
cinquenta e dois mil,oitocentos e oitenta e trés cruseíros.).
artigo 2º:- Este ATO entrará em vigor a partir do dia de sua pu
Biicação, com cs seus efeitos retrosgidos a partir do dia 1º de ju/-
Tm de 1.984,
! ártiao 5914. Sevogan-se as disposições contrárias e inclusíve o
to ds Hess de nº 01 de 15/03/1.984.
Visto,
“ala das sessões lesíslativas, dat a supra.
= E Ea EAR
CÂMARA, MUNICIPAL DE INDIAPORÁ
Rua Dep. Cunha Bueno, 631 - CEP 15.690 - INDIAPORÃ - Est. de São Paulo
Indiapora, 0” de agosto de 1.984 pn pen es
o hs e O DE RES OL BÃO DE Nº02/
DE 02 DE AGÔSTO DE 1.984!
"Fixa Novos subsídios dos vereadores da Câmara Munici pal
de Indiaporã a partir de 1º de julho de 1.984"
Artigo 1º:- Fica fixado os novos subsídios dos senhores vereado
res da Camara Municipal de Indiaporã dentro dos limites e critérios
da Lei Complementar nº 25 de 0” ge julho de 1.975 e Lei Complementar
nt 38 de 27 de novembre de 1.979 que estabelecem a remuneração mínima
em 3% (tres por cento) da remuneraçec paga aos senhores Deputados Es
taduais, como abaixo segue!-:
a) Parte fixat-c.cccccc coro r cor src e A=80.000,00:
b) Parte Variável. ....cccorece ro 00. E-BO.C00,00:
e) Parte ixtraordinsrigesc. samp = nesralic=” 01005,001- ;
para um tctal de ate Ok cessões mensais.
TOTAL cc cccccrrecrrec rc oc 152.883,00:- (Cento e cin
a
quenta e dois mil, oitocentos e oitenta e tres cruzeiros).
a -— bad e £ z
Artigo 7£:- Esta Resoluçao entrara em vigor a partir do dia êe
sus publicação, com os seus efeitos retroagidos «a pertir do dia 1º de
julho de 1.934,
artigo 3º:- Revogam-se as disvosições contrarias e inclusive o
ftc de Mesa de nº Ol de 15/03/1.98h4,
Sala das sessões legislativas, datz supra.