norma nº 1/1985

TT CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
Indisporg, 08 de fevereiro de 1,905
EU, ANTONIO DE CARVAIHO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, ESTADO DE SÃO PAUIO,
NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME
SÃO CONFERIDAS POR LEI FAÇO SABER QUE A GÃ
RA MUNICIPAL DE INDIAPORX A PROYOU E
EU BAIXO O SEGUINTE ATO LEGISLATIVO Nº 02/85.
ARTIGO 1$:- Fica fixada a nova Verba de Representação do
senhor Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã em 02 (dois) sale
rios mínimos regionais.
Artigo 29:- Revoga-se em disposições contrárias, e a Reso
lução de nº 05 de 29 de novembro de 1.984 em seu Ítem c e ATO da Mo
ea de nº 05 de 29 de novembro de 1,984 em seu Ítem q.
Artigo 3º%- Este ATO LEGISLATIVO de nº 01/85 entrará em -
vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a par
tir do dia 1º de fevereiro de 1.985.
Visto,
Indiaporã, Sela des sessões legislativas, 08 fevereiro/1,985