norma nº 2/1985

e RT. e
EE ESTADO DE SÃO PAIS O
— IndisporE, 09 de fevereiro de 1.985
— ATO Dk MESA LESISLATIVA DE Nº 02 DE 09 DE PETEREIRO/1,085-
"PIXA NOVOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNJ,
CIPAL DE INDIAPORK"
EU, ANTONIO DE CARVALHO PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE INDIAPORR, ESTADO DE SÃO PAULO -
NO USO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME
SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAÇO SABER QUE A CÊMA
RA MUNICIPAL DE INDIAPORX A PROVOUE EU
BAJXO O SEGUINTE ATO LEGISLATIVO Nº 02/1.985.
Artigo 1º;- Fica fixado os novos subsídios dos senhores
vereadores da Câmara Municipal de Indiaporã dentro dos limites e crité
rios da Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1.975 e Lei Complemen
tar nº30 de 27 de novembro de 1.979 que estabezecem a remmneração míni
ma em 3% (três por cento) da remuneração page 2os senhores Deputados -—
Estaduais, como abaixo segues-
a) Parte Fixão cocrcore oco sc 00000040 MP=2200000,00m
b) Parte Variável. cosooe coeso 000000 LTB=2004000,00m
c) Parte Extraordindria.eecorccocoo sb To417,00-3
para um total de até 04 sessões extraordinárias
mensais.
TOTAL. coco 10 06 + ASmb270417,00-
ErsesscresnzneczecasnecsccesEESs=sasnsEsEzas
Artigo 2ºt- lote Ato de nº 02 de 08 de fevereiro de 1.985
entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagi-
dos a partir do dia 1º (primeiro) da fevereiro de 1.585.
Artigo 3º3-Rcvogam-so as disposiçies tao e o Ato da
DA usa,
Hesa n$ 04 de 28 de novembro de 1.984. E