norma nº 3/1985

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
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-INDIANDORA, à0 de maio de 1.985-
=ATO/ DAY LES A/D E/ Nº O3/ DE10 DE MAIO DE 1.985=
"PIXA OS NOVOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE INDIAPORA"
EU ANTONIO DE CARVALHO, Presidente da Câmara
N Municipal de Indiaporã, no uso de minhas a
tribuições legais conferidas por lei, FA ÇO
SABER, que a Câmara Municipal APROVOU, e EU
Ê BAIXO o seguinte ATO DA MESA LEGISLATIVA |-
za Qro de nº 03 de 10 de maio de 1.985 |-:-;-:-2-2-:
Artigo 1º:- Fica fixado os novos subsídios dos senhores vereado-
res da Câmara Municipal de Indiaporã, dentro dos limites e critérios
da Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1.975 e Lei Complementar
nº 38 de 27 de novembro de 1.979 que estabelecem a remuneração minima
em 3% (três por cento) da remuneração paga aos senhores Deputados Esta
duais, como segue abaixo:-
AJPORtE Dido savanas o wa Amado 000
BD )rarte Variável. . . +... 0.0. + + «8-220,000-
C)Parte Zxtraordinária. . «cc «wo LtB--13,.022-
para um total de até 04 sessões extraordinárias mensais.
Artigo 2º:- Este ATO LEGISLATIVO de nº 03 de 10 de maio de 1.985
entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagi-
dos a partir do dia 1º (primeiro) de abril de 1.995.
Artigo 3º:- Revogam-se as disposições contrárias e o Ato da Mesa
Legislativa de nº 02 de 09 de fevereiro de 1985
Visto,
Sala das sessões legislativas, data supra.