| Tipo | Ato Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1985 |
| Date | 1985-08-02 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1985. |
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o em caem ar a Fa CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 4 Vagos ESTADO DE SÃO PAULO Indiaporã, O2 de agôsto de 1.985 DA MESA LEGISLATIVA DE Nº "FIXA OS NOVOS SUBSÍDIOS DOS SANHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIATORA" EU ANTCNIO DE CARVALHO, Iresidente da Câmara Xu nicipal de Indiaporã, no uso de minhas atribui- ções legais, conferidas por lei FAÇO SABER QUE No ed A CÁXARA NUNICIPAL DE INDIA!ORK A PROVOUE o 2U BAIXO O SEGUINTE ATO LEGISLATIVO DE Nº 04 DE O2 LE AGÔSTO DE 1.985" “rtigo 1º:- Ficam fixados os novos subsídios dos senhores vereadores da Cânara Nunicipul de Indiaporã, dentro dos limites e critérios da Lei - Complementar nº 25 de 02? de dulho de 1.975 e Lei Complementar nº 38 de 27 de novembro de 1.979 que estabelocem a remuneração mínima dos vereadores em 3X/três) por cento da remuneração paga aos senhores Deputados Jstaduais como segue o quadro abaixo:= CPO Pi. e vs Shah «Cr$=420.000,00= B) Farte Variável. . .....ccc. «Cr$=350.000,00= )iarte ixtraordinária. +... 2... «Cr$m036.598,00=; Es O cas para um total de até 0d (quitro)sescões extraordinárias mensais, Abe reu oe e + + + «C$=806.598,00= oa “rtigo 2º:-Lste Ato Legislativo de nº 04 de 02 de agôsto de 1.985, entrar: em vigor na data de su: publicação com os seus efeitos retroagi- *. dos a partir do dia 1º (primeiro) dc Julho de 1,985. “rtigo 3º:-“icam revogadas as disposições contrárias e o Ato Legis Eativo de nº 03 dc 10 de maio de 1.985, Sala das sessões legislativas, data supra. Í )