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← Indiaporã (SP)

norma nº 6/1985

Tipo Ato Legislativo
Número / Ano 6 / 1985
Date 1985-11-22
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985.
native_id2514

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MU E INDIAPURÃ
ESTADO DE SÃO PAULO
Tndinporã, 22 de novembro de 1.985
MESA LEGISLATIVA Nº06/1,985-
m PIXA OS NOVOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEPZADONES DA GÊM'TA MUNICIPAL
DE INDIAPORÃ-SP. A FARTIR DO DIA 18 DZ NOVEMBRO DE 1.985"
CÂMARA MUNICIPAL D
EU ANTONTO DE CARVALHO, Iresidente da Câmara Munici- |
pal de Tndiaporã, no uso de minhas atribuições legais-
conferidas por lei FAÇO S/PER que a Câmara Municipal
de Indiapprã ATROVOU e EU BATXO O seguinte ATO Nº 061.985. —
Artigo 1º:- Yicam fixodos a partir do dia 1º de novembro de 1.985
> os novos subsídios dos senhores verendotes da Camara liunicipal de India
porã em 3% (três por cento) da remuneração paga aos senhores Deputados,
e dentro dos limites e critérior da Lei Complementar nº 25 de 02 de Ju
lho de 1.975 e Lei Complementar nº 38 de 27 de novembro de 1.979, como — 4
serue o quadro avbaixo:-
AJ= PARTE PIA +. 20. o +08-550,000- E
B)- PARTE VARTÁVEL. + + + o o co(t$-450,000- j
C)-PARTE EXTRAONDINÁRIA, . + «e Cr) 44,200-
TOTAL... cc. ooo BL V4Ã Sm
Perdorofo Único:- 4 parte que couber'as sessões extraordinária —
será para um total de até 04 sessões extraordinárias mensais,
Artigo 2º:- “ste Ato Lerislativo de nº 06 de 22 de novembro de -
1.985 entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos re-
q
trorcgidos a partir do dia 1º de novembro de 1.985. ;
Artigo 3º:- 7icam revorades as disposições contrérins e o Ato Le :
gislativo de nº 05 de 04 de outubro de 1,985 e o Projeto de Resolução - 4
de nº 07 de 04 de outubro de 1.985. 4
Visto; : |
“ala das sessões lesisletivss, 2? de novembro de 1.985
14 —
g RE: a or À Ao
percetnrutre

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