| Tipo | Ato Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1985 |
| Date | 1985-11-22 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE NOVEMBRO DE 1985. |
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MU E INDIAPURÃ ESTADO DE SÃO PAULO Tndinporã, 22 de novembro de 1.985 MESA LEGISLATIVA Nº06/1,985- m PIXA OS NOVOS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEPZADONES DA GÊM'TA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP. A FARTIR DO DIA 18 DZ NOVEMBRO DE 1.985" CÂMARA MUNICIPAL D EU ANTONTO DE CARVALHO, Iresidente da Câmara Munici- | pal de Tndiaporã, no uso de minhas atribuições legais- conferidas por lei FAÇO S/PER que a Câmara Municipal de Indiapprã ATROVOU e EU BATXO O seguinte ATO Nº 061.985. — Artigo 1º:- Yicam fixodos a partir do dia 1º de novembro de 1.985 > os novos subsídios dos senhores verendotes da Camara liunicipal de India porã em 3% (três por cento) da remuneração paga aos senhores Deputados, e dentro dos limites e critérior da Lei Complementar nº 25 de 02 de Ju lho de 1.975 e Lei Complementar nº 38 de 27 de novembro de 1.979, como — 4 serue o quadro avbaixo:- AJ= PARTE PIA +. 20. o +08-550,000- E B)- PARTE VARTÁVEL. + + + o o co(t$-450,000- j C)-PARTE EXTRAONDINÁRIA, . + «e Cr) 44,200- TOTAL... cc. ooo BL V4Ã Sm Perdorofo Único:- 4 parte que couber'as sessões extraordinária — será para um total de até 04 sessões extraordinárias mensais, Artigo 2º:- “ste Ato Lerislativo de nº 06 de 22 de novembro de - 1.985 entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos re- q trorcgidos a partir do dia 1º de novembro de 1.985. ; Artigo 3º:- 7icam revorades as disposições contrérins e o Ato Le : gislativo de nº 05 de 04 de outubro de 1,985 e o Projeto de Resolução - 4 de nº 07 de 04 de outubro de 1.985. 4 Visto; : | “ala das sessões lesisletivss, 2? de novembro de 1.985 14 — g RE: a or À Ao percetnrutre