| Tipo | Ato Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1986 |
| Date | 1986-02-21 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1986. |
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( E CÂMARA “MUNICIPAL DE INDIAPORA= Indiafor&, 21 de fevereiro de 1,986 “ATO DA MESA LEGISLATIVA DA CÂMARAMUN] CIPAL DE INDIAPORK DE Nº 01/02/1,986- REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNI CIPAL DE INDIAPORI-S.P,; A PARTIR DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 1.986- ANTONIO DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal “de Indiaporã, no uso de suas atribuições legais con- feridas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã APROVOU e EU BAIXO q Seguinte ATO Nº 01/02/86 Artigo 1o;.. Fica Tegulamentado a partir do dia 1º de fevereiro do - 1.986 a remuneração Paga Bos senhores vereadores da Omara Municipal de Indiaporê-S.P; dentro dos limites e critérios da Lei Complementar nº 25 de 02 de julho de 1,975 e Lei Complementar nº 38 de 27 de novembro de 1.979, que fixa a remuneração mínima em 3%(três Por cento) da remuneração Paga aos senhores deputados, como Segue o quadro abaixos- A)- PARTE PUXA «cc... e C$=605,000 B)- PARTE VARIÁVEL, , + «8-800,000m C)- PARTE EXTRAORDINÁRIA, o M$=100,404m TOTAL «cce ra e C$8-1,505,404m Pardgrato Únicos- A parte extraordinária de que trata o artigo primeiro de presente ABO será para um total de até 04 sessões extraordinárias m nsais, Artigo 2º:- Este Ato legislativo entrará em vigor na data de - Sua publicação, com scus efeitos retroagiãos a partir do dia 1º de feverei ro de 1,986, Artigo 3º4- Ficam revogadas ag disposições contrárias e o Ato de nº 06 de Ba de novembro de 1,985. Visto Sala das sessões, 21 de fevereiro de 1,986.