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norma nº 1/1986

Tipo Ato Legislativo
Número / Ano 1 / 1986
Date 1986-02-21
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE FEVEREIRO DE 1986.
native_id2515

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(
E CÂMARA “MUNICIPAL DE INDIAPORA=
Indiafor&, 21 de fevereiro de 1,986
“ATO DA MESA LEGISLATIVA DA CÂMARAMUN]
CIPAL DE INDIAPORK DE Nº 01/02/1,986-
REGULAMENTA A REMUNERAÇÃO DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNI
CIPAL DE INDIAPORI-S.P,; A PARTIR DO DIA 1º DE FEVEREIRO DE 1.986-
ANTONIO DE CARVALHO, Presidente da Câmara Municipal
“de Indiaporã, no uso de suas atribuições legais con-
feridas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Indiaporã APROVOU e EU BAIXO q Seguinte ATO Nº 01/02/86
Artigo 1o;.. Fica Tegulamentado a partir do dia 1º de fevereiro do -
1.986 a remuneração Paga Bos senhores vereadores da Omara Municipal de
Indiaporê-S.P; dentro dos limites e critérios da Lei Complementar nº 25
de 02 de julho de 1,975 e Lei Complementar nº 38 de 27 de novembro de
1.979, que fixa a remuneração mínima em 3%(três Por cento) da remuneração
Paga aos senhores deputados, como Segue o quadro abaixos-
A)- PARTE PUXA «cc... e C$=605,000
B)- PARTE VARIÁVEL, , + «8-800,000m
C)- PARTE EXTRAORDINÁRIA, o M$=100,404m
TOTAL «cce ra e C$8-1,505,404m
Pardgrato Únicos- A parte extraordinária de que trata
o artigo primeiro de presente ABO será para um total de até 04 sessões
extraordinárias m nsais,
Artigo 2º:- Este Ato legislativo entrará em vigor na data de -
Sua publicação, com scus efeitos retroagiãos a partir do dia 1º de feverei
ro de 1,986,
Artigo 3º4- Ficam revogadas ag disposições contrárias e o Ato de
nº 06 de Ba de novembro de 1,985.
Visto
Sala das sessões, 21 de fevereiro de 1,986.

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