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norma nº 3/1986

Tipo Ato Legislativo
Número / Ano 3 / 1986
Date 1986-08-01
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1986.
native_id2516

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texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL LE INVIAPOKRA
Rua Dr. Antonio Silvio Cunha Bueno - INDIAPORÃ - SP
CEP 15,690
Indiaporã, 1º de agôsto de 1.986
[- ATO DA MESA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ
DE Nº 03 DE 1º DE AGÔSTO DE 1.986=-:-2-;-2-2-2-2-;-2-2-2-2-:
EU ANTONIO DE CARVALHO, Fresidente da Câmara Municipal
de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc.
"FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ APROVOU
E EU DENTRO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR
LEI BAIXO O SEGUINTE ATO DE Nº 03 DE 1º DE AGÔSTO/1986
DE 1º DE AGÔSTO DE 1,986!-;-:-:-2=:-2-2-2-2>-2>2-2-2-2—
"FICAM FIXADOS EM 5A(CINCO POR CENTO) OS SUBSÍDIOS DOS
SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ DA
REMUNERAÇÃO PAGA AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS".
Artigo 1º:- Ficam fixados a partir do dia 1º de julho de 1.986
os subsídios dos senhores vereadores da Câmara Municipal de In-
diaporã-5.P. em 5% (cinco por cento) da remuneração paga 8os se
nhores deputados e dentro dos limites e critérios das Leis Comp
plenentares nºs 25 de 02/07/1975 e nº 38 de 13/11/1.979.
Artigo 2º:- Para fins de cálculos atuais tomar-se-ão como base
a remuneração paga aos senhores deputados. estaduais a partir do
dia 1º de janeiro de 1.986 que corresponde em Cr$-50.180.138.
Artigo 3º:- A partir de 1º de júlho de 1.986 os subsídios dos
senhores vereadores da Câmara Municipal de Indiaporã-S.r. será
como segue o quadro abaixo:-
PARTE FIXA. +. 2... 0 0 0 + + «C28-:1.150,00;
PARTE VARIÁVEL. + +. 0. 0 + «++ 0C28-:1,150,00 e
FARTE EXTRAORDINÁRIA. . . +... - «CZ$-:--209,00 para até 04
sessões extraordinárias mensais.
TOTAL... 0... o CZ8-2,.509,00-:-:-:-:-:-:—:
artigo 4º:- Este Ato da Mesa Legislativa entrará em vigor na da
ta de sua publicação com seus efeitos retroagidos a partir do
dia 1? de julho de 1.986. YZ
Artigo 5º:- Revogam-se as disposições contrárias e o Ato da Me$
Legislativa de nº 01 de 21/02/1.986. | ;
Visto, Sala das sessões aos 1º/08/1.986. “*
CAMARA. MUNICIPAL DE INDIAPUKA
Rua Dr. Antonio Silvio Cunha Bueno - INDIAPORÃÁ - SP |
-PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 03 DE 1º DE AGÓSTO DE 1.956- i
al =FICAM FIXADOS EM 5%(CINCO POR CENZ0)OS SUBSÍDIOS “age H
NHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ DA RE
MUNERAÇÃO PAGA AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS=-:-:-:-:-
Artigo 1º:- Ficam fixados a partir do dia 1º de julho de 1.986 -—
os subsídios dos senhores vereadores da Camara Municipal de India
porã-S.r. em 5% (cinco por cento) da remuneração paga aos senho/-
res deputados e dentro dos limites e critérios das Leis Complemen
tares nºs 25 de 02/07/1975 e nº38 de 13/11/1979.
Artigo 2º:- Para fins de cálculos atuais Vonmr=pe-ão como base .8
remuneração paga aos senhores deputados estaduais a partir do dia
1º de janeiro de 1.986 que corresponde em (r$-50.180.138.
Artigo 3º:- A partir de 1º de julho de 1.986 as subsídios dos ge
rhores vereadores da Câmara Wunicipal de Indiaporã-S.P. será como
segue o quadro abaixo:-
EARDO PIXÃ. sa ua sou o sa o «CB$:=1.150,00;
PARTE VARIÁVEL. . +... 0 0 0 + + «0284-1.150,00 e
PARTE EXTRAORDINÁRIA. . . +... .« «CZ28-:--209,00 para até 04
sessões extraordinárias mensais.
TO TA Lo... oo «C28-:2,509,00-
Artigo 4º:-Este Projeto de Rêsolução entrará em vigor na. data de
sua publicação com seus efeitos retroagidos a partir do dia 1º de
julho de 1.986.
Artigo 5º:- Revogam-se as disposições contrárias e o Projeto de
Resolução de nº 01 de 21 de fevereiro de 1.986.
Visto;
Sala das sessões o NU
/,
Dr. lanoel Aparecido Marques
Vereador.

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