| Tipo | Ato Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1986 |
| Date | 1986-08-01 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DA CÂMARA DE INDIAPORÃ COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE JULHO DE 1986. |
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CAMARA MUNICIPAL LE INVIAPOKRA Rua Dr. Antonio Silvio Cunha Bueno - INDIAPORÃ - SP CEP 15,690 Indiaporã, 1º de agôsto de 1.986 [- ATO DA MESA LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ DE Nº 03 DE 1º DE AGÔSTO DE 1.986=-:-2-;-2-2-2-2-;-2-2-2-2-: EU ANTONIO DE CARVALHO, Fresidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc. "FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÁ APROVOU E EU DENTRO DE MINHAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI BAIXO O SEGUINTE ATO DE Nº 03 DE 1º DE AGÔSTO/1986 DE 1º DE AGÔSTO DE 1,986!-;-:-:-2=:-2-2-2-2>-2>2-2-2-2— "FICAM FIXADOS EM 5A(CINCO POR CENTO) OS SUBSÍDIOS DOS SENHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ DA REMUNERAÇÃO PAGA AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS". Artigo 1º:- Ficam fixados a partir do dia 1º de julho de 1.986 os subsídios dos senhores vereadores da Câmara Municipal de In- diaporã-5.P. em 5% (cinco por cento) da remuneração paga 8os se nhores deputados e dentro dos limites e critérios das Leis Comp plenentares nºs 25 de 02/07/1975 e nº 38 de 13/11/1.979. Artigo 2º:- Para fins de cálculos atuais tomar-se-ão como base a remuneração paga aos senhores deputados. estaduais a partir do dia 1º de janeiro de 1.986 que corresponde em Cr$-50.180.138. Artigo 3º:- A partir de 1º de júlho de 1.986 os subsídios dos senhores vereadores da Câmara Municipal de Indiaporã-S.r. será como segue o quadro abaixo:- PARTE FIXA. +. 2... 0 0 0 + + «C28-:1.150,00; PARTE VARIÁVEL. + +. 0. 0 + «++ 0C28-:1,150,00 e FARTE EXTRAORDINÁRIA. . . +... - «CZ$-:--209,00 para até 04 sessões extraordinárias mensais. TOTAL... 0... o CZ8-2,.509,00-:-:-:-:-:-:—: artigo 4º:- Este Ato da Mesa Legislativa entrará em vigor na da ta de sua publicação com seus efeitos retroagidos a partir do dia 1? de julho de 1.986. YZ Artigo 5º:- Revogam-se as disposições contrárias e o Ato da Me$ Legislativa de nº 01 de 21/02/1.986. | ; Visto, Sala das sessões aos 1º/08/1.986. “* CAMARA. MUNICIPAL DE INDIAPUKA Rua Dr. Antonio Silvio Cunha Bueno - INDIAPORÃÁ - SP | -PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 03 DE 1º DE AGÓSTO DE 1.956- i al =FICAM FIXADOS EM 5%(CINCO POR CENZ0)OS SUBSÍDIOS “age H NHORES VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ DA RE MUNERAÇÃO PAGA AOS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS=-:-:-:-:- Artigo 1º:- Ficam fixados a partir do dia 1º de julho de 1.986 -— os subsídios dos senhores vereadores da Camara Municipal de India porã-S.r. em 5% (cinco por cento) da remuneração paga aos senho/- res deputados e dentro dos limites e critérios das Leis Complemen tares nºs 25 de 02/07/1975 e nº38 de 13/11/1979. Artigo 2º:- Para fins de cálculos atuais Vonmr=pe-ão como base .8 remuneração paga aos senhores deputados estaduais a partir do dia 1º de janeiro de 1.986 que corresponde em (r$-50.180.138. Artigo 3º:- A partir de 1º de julho de 1.986 as subsídios dos ge rhores vereadores da Câmara Wunicipal de Indiaporã-S.P. será como segue o quadro abaixo:- EARDO PIXÃ. sa ua sou o sa o «CB$:=1.150,00; PARTE VARIÁVEL. . +... 0 0 0 + + «0284-1.150,00 e PARTE EXTRAORDINÁRIA. . . +... .« «CZ28-:--209,00 para até 04 sessões extraordinárias mensais. TO TA Lo... oo «C28-:2,509,00- Artigo 4º:-Este Projeto de Rêsolução entrará em vigor na. data de sua publicação com seus efeitos retroagidos a partir do dia 1º de julho de 1.986. Artigo 5º:- Revogam-se as disposições contrárias e o Projeto de Resolução de nº 01 de 21 de fevereiro de 1.986. Visto; Sala das sessões o NU /, Dr. lanoel Aparecido Marques Vereador.