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norma nº 4/1986

Tipo Ato Legislativo
Número / Ano 4 / 1986
Date 1986-09-05
EmentaO PRESIDENTE DA CÂMARA ALTERA O ARTIGO SEGUNDO DO ATO DA MESA DA CAMARA 03/1986.
native_id2517

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CEP 15.690
Indicro:3, 05 de se méro às 2.006
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“8 ctinro To rubeequêntes, se Louvereme
artigo 20:- ste to “esislativo entrará cem vigor na data —
de sua publicação, con seus cfcitos retrougidos a partir do dia
1º (princiro) de agôsto de 1,986.
wtiço 30: Toya i-se 25 Cinrosições contrárias.
“ala ag sessões legislativas, data supra.
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