| Tipo | Ato Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1987 |
| Date | 1987-02-06 |
| Ementa | O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1987. 25 (VINTE E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS |
| native_id | 2518 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 1
cLXiAs Rua Dr. Antonio Silvio Cunha Bueno - CEP 15.690 LEGISLATIVO Nº 01/1.987- cão DO FRESIDENTE DA CÂMARA" ay cipal de Indiaporã, Istado 1e -São Taulo, no USO de suas atribuições legais conferiias por lei PAZ CABER que a câmra Vunicipal de TIndii ArROVOU pela laioria simé c seguinte ATO LEGISLATIVO Nº 01/1987. irtigo 1º:- “iza fixeda a verbe de representação do Pre- sidente da Câmara Municipel de Inliaporã em 25 (vinte e cinco Tarágrato Único:- os erlários mínimos a que se refere o presente artigo são os que estiverem em vigor no Estado de são Tavlo. Artigo 2º:- is despesas decorrentes da cxecução da presen 4e ATC correrão por contu das dotações próprias do Poder Legis lativo, consignadas no orçamento da despesa, suplenentada se necessário. irtiço 3º:-Este Ato Legislativo entrará em vigor na data Je sua publicação, rotroaçindo ceus efeitos & partir de 1º de fevereiro de 1.987. artigo 4º:- Revogar-se as aisposições contrárias. ps sata das scsa0es legislativas, data supra. ( Dava Pá Vogue