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norma nº 1/1987

Tipo Ato Legislativo
Número / Ano 1 / 1987
Date 1987-02-06
EmentaO PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA COM VIGÊNCIA A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1987. 25 (VINTE E CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS
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cLXiAs
Rua Dr. Antonio Silvio Cunha Bueno -
CEP 15.690
LEGISLATIVO Nº 01/1.987-
cão DO FRESIDENTE DA CÂMARA"
ay
cipal de Indiaporã, Istado 1e -São Taulo, no USO de suas
atribuições legais conferiias por lei PAZ CABER que a
câmra Vunicipal de TIndii ArROVOU pela laioria simé
c seguinte ATO LEGISLATIVO Nº 01/1987.
irtigo 1º:- “iza fixeda a verbe de representação do Pre-
sidente da Câmara Municipel de Inliaporã em 25 (vinte e cinco
Tarágrato Único:- os erlários mínimos a que se refere o
presente artigo são os que estiverem em vigor no Estado de são
Tavlo.
Artigo 2º:- is despesas decorrentes da cxecução da presen
4e ATC correrão por contu das dotações próprias do Poder Legis
lativo, consignadas no orçamento da despesa, suplenentada se
necessário.
irtiço 3º:-Este Ato Legislativo entrará em vigor na data
Je sua publicação, rotroaçindo ceus efeitos & partir de 1º de
fevereiro de 1.987.
artigo 4º:- Revogar-se as aisposições contrárias.
ps
sata das scsa0es legislativas, data supra.
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Dava
Pá
Vogue

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