norma nº 2/1987

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CAMARA MUNICIPAL DE INDIAPORA
Rua Dr. Antonio Silvio Cunha Bueno - INDIAPORÃ - SP
CEP 15.690
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Nº 02=DE 06/03/87
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FIXA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMA
RA.
Dr. Manoel Aparecido Marques, Presiden
te da Câmars Municipal de Indiaporê, *
ATA ustado de São Iaulo, no USO de suas a-
AN tribuições legais, conferidas por lei,
Ah FAZ SABER que & Câmara Municipal de In
” aiaporã AIROVOU por unanimidade e eu !
DECRETO o seguinte ATO LEGISLATIVO nº-
02 - de 06/03/87.
Artigo 1º - Fica fixada a verba de re-
presentação do Presidente da Câmara Municipal de In-*
diaporã, em 05 (cinco) salários mínimos regionais, pa
ra o corrente exercício de 1.987,
Artigo 2º - As despesas decorrentes da
execução da presente resolução, correrão por conta *
das dotações próprias ão Toder Legislativo, consigna-
das no orçamento da despesa, suplementadas se neceseé
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Artigo 3º - neta resolução entrará em
vigor na data de sua publâcação, com seus efeitos re-
troagidos a pertir de 01 de fevereiro de 1,987.
artigo 4º - Revogam-se as disposições!
em contrário, em especial a nêsolução nº 01 de de 06!
Indiaporã, 06 de março de 1.987. |
de fevereiro de 1.987. º |
CEP 15.690
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É Visto;
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dela das sessões legislativas,
data su
Pra,
ARTIGO 1º - Fica fixada a verba de representação
do Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, em S(cinco) sa-
jários mínimos regionais, para o corrente exercício de 1987.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução
da presente resolução, correrão por conta das dotações prô-
prias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento da des-
pesa, suplementas se necessário.
aê ARTIGO 3º - Esta resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a partir
de 01 de fevereiro de 1987.
ARTIGO 4º - Revogam-se as disposições em contrá-
rios em especial a Resolução nº 01 de 06 de fevereiro de 1987.
MRES TIFICATIVA:
Domo
Considerando a fase crítica, financeira e moralmente
falando, que o nosso querido Brasil atravessa, dado a incompetên-
cia 6 desmandos de alguns e sobretudo a inconcebível corrupção
de muitos;
considerando a falta de recursos financeiros do
Município, face a estagnação das verbas a serem repassadas aos
municípios, tanto pela União como pelo Estado;
considerando que a verba orçamentária destinada às
despesas com pessoal da Câmara Municipal no corrente exercício fi-
nanceiro de 1987, já foi devidamente estabelecida por Lei Orçamen-
tária;
Considerando finalmente, que a verba KNXEEXPXEARRÍE
de representação antes proposta para O presidente da Camara Muni-
pal de Indiapora, é infinitamente superior a de muitos Presiden-
tes de Câmaras da região, cujos municípios são de maior porte
que» O nosso, tais como: Fernandopolis, Estrela D'Oeste, Votupo-
ranga, São José do Rio Preto e etc, é que fazemos a presente in-
dicação, esperando que a mesma venha a merecer por parte dos no-
pres pares desta Casa, uma boa acolhida. |
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ANTONIO JERONIMO
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