norma nº 4/1987

CAMARA MUNICIPAL DE INDVIAPURA
Rua Dr. Antonio Silvio Cunha Bueno - INDIAPORÃ - SP
CEP 15.690
Indiaporã, 30 de dezembro de 1.987
| - ATO LEGISLATIVO DE N204 DE 30 B73—-
" DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º (PRIMEIRO) DO ATO LEGIS
LATIVO Nº 02 DE 06/03/87"-3-2=2-2-3-3-3 =; =; =2-3-2-2-3
“OCIPAL
fes NS Dr. lanoel Aparecido Marques, Presidente da
Gs Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de -
Ee FS São Iaulo, no USO de suas atribuições legais
MO pd FAZ SABER que à MESA LEGISLATIVA DA CÂMARA /
Nt> nó e Rd ATROVOU 6 LU BAIXO o seguinte ATO Nº 04 DE
30/12/87;-t-3-3=;-3-3-3-2-2=3.-3=3—
Artigo 1º:- Jassa a ter a seguinte redação o Artigo
1º do Ato Legislativo de nº 02 de 06/03/87:-
Parágrafo Újicos- Pica fixada a verba -
de representação do residente da Câmara
Municipal de Indiaporã, em 05 (cinco) sa
“Ilérios mínimos regionais, para o exeroí-
cio de 1.987:-; leja-ses-
Tarágrafo Únicos- Fica fixada a verba de
representação do Senhor Presidente da Ca
mara Municipal de Indiaporã, em 05 (cin-
co) piso nacional de salários.
Artigo 2º:- Ag despesas de que trata o artigo 1º do
presente Ato Legislativo, correrão por conta da verba própria
do orçamento corrente e futuros, suplementadas se necessário.
Artigo 3º:- Este Ato Legislativo entrará em vigor -
na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a par-
tir do dia 1º (primeiro) de setembro de 1,987,
Artigo 4º:- Revogam-se as disposições contrário.
Visto;
Indiaporã, 30 de dezembro de 1.987.
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