| Tipo | Ato Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1988 |
| Date | 1988-02-05 |
| Ementa | O PRESIDENTE DA CÂMARA FIXA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO 1988 EM 25 (VINTE E CINCO) PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. REVOGA A RESOLUÇÃO 05/11/1986 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ | Res Dr. Anísio Sileio Cunha Bueno - INDIAPORA SP; e CEP 15.690 uh am Indiaporã, 05 de fevereiro de 1,988, | vPIXA À VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO SENHOR PRIPEITO MUNICIPAL DE INDIAPORG- (SP) e Dre Menoel Aparecido llarques, Iresidente ga Clunra Municipal de Indiaporê, Estado de São Paulo, no Usoide suas atribuições legais conferidas por lei FAZ SABER que! a Câmara Hunicipal de Indicporê APROVOU? e LU DECRETO O seguinte ATO LEGISLATIVO? nº 2 de 02 de fevereiro de 1.988, Artigo 1º - Fica fixada a verba de representação &o senhor Prefeito !unicipal de Indiaporã, para o exeroí= cio de 1,988, em 25 (vinte e cinco) = Piso Nacional. de Sa láriose Artigo 2º — AS despesas decorrentes com a execue ção do presente 1ZU LIGISL'TIVO correrão por conta das ào tações próprias do orçamento vigente do Executivo, suple- mentadas se necessários. artigo 3º - Zote iTO LEGISLATIVO entrará em vigor na data de cua vublicação com seus efeitos retroagidos a! partir do dia 1º de janeiro de 1,988, Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Visto; Sala das sessões, data supra estudo do o 3/2) 66