norma nº 1/2014

ovo CAMim,,
o
Câmara Municipal de Indiaporã
Desde 01/01/1955
CNPJ 59.855.056/0001-70
DESENVOLVIMENTO
Fone/Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindê yahoo.com.br A GENTE QUE FAZ
ATO DA MESA Nº 01, DE 21 DE MARÇO DE 2014
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIAPORÃ, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, baixa o
seguinte Ato:
Considerando que, com base no art. 230, $1.º, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Indiaporã/SP, os membros da Comissão de
Finanças e Orçamentos elaboraram o projeto de Decreto Legislativo nº
01/2014, rejeitando parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo e, consegientemente, aprovando as contas da Prefeitura
Municipal de Indiaporã relativas ao exercício de 2010.
Considerando ainda que, a aprovação do projeto Decreto
Legislativo dependia da maioria qualificada de 2/3 (dois terços) da Câmara
Municipal, conforme dispõe o art. 229, parágrafo único, do Regimento Interno
da Câmara e o art. 14, XXI, “a”, da Lei Orgânica do Município, e que, em sessão
ordinária do dia 20 de março de 2014, o referido projeto foi rejeitado por não
receber o número de votos necessários para atingir o quorum de aprovação e,
desse modo:
Art. 1º - Ficam rejeitadas as Contas da Prefeitura Municipal de
Indiaporã relativas ao exercício de 2010, provenientes do procedimento TC nº
2474/026/10 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de
responsabilidade do ex-Prefeito Municipal Sr. FERNANDO CÉSAR HUMER.
Art. 2º - Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Indiaporã, 21 de março de 2014
CELOS RODRIGUES DE ALME | -
à É Presidente ||
, h | =
WILLIAN SE SOUZA BRITO AL LIX DA SILVA ,
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁ
Rua José Scapim, 21 - Centro - CEP 15690-000 - INDIAPORA - SP
4