norma nº 5/1991

Câmara Municipal de Indiaporã
ESTADO DE SÃO PAULO
Aa) ui
CGC (ME) 59.855.056/0001-70
Rua Dr. Antonio SEE gunha, Bueno
CEP 15.690 — INDIAPORÃ — SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 05/91
(Autoriza a concessão de prêmio por ocasião do aniver
sário da cidade e dá outras providências),
APARECIDO CALIXTO BORGES, Presidente da Câmara Munici
pal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso =
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã aprovou
e ele promulga a seguinte Leis:
Artigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Indiaporã, represen
tada pelo seu Presidente, no corrente exercícios, autorizada por oca--
sião dos festejos de aniversário da cidade de Indiaporã, a conceder =
prêmio de rodeio de peão de boiadeiros.
Parágrafo Único - O prêmio de que trata o presente artigo,
será representado em moeda corrente do País, no valor de CR$-
100.000,00(cem mil cruzeiros).
Artigo 2º - As despesas com a autorização de que trata es-
te Decreto, correrão por conta da verba 3132.01.01.0012.010utros Ser-
viços e Encargos do orçamento vigente deste Poder Legislativos
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua =
publicação, revogadas as disposições contrárias,
Sala das Sessões, 03 de Maio de 1.991.
Aparecido Cal
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Ana de Matbs Aydar José Benedito Bueno
+
1º Secretária