norma nº 1/1992

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ESTADO DE SÃO PAUIO. ETS.., NO Uso .
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IV DO ARTIGO 15 DA " LEI ORGÂNICA -
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CONSIDERANDO que de conformidade -
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E nº 433, de 12 de desenho do 1.951 que Siosipiisa o "REGIME JURÍ
as normas zerais cerajo para reslização dos conourece serão estabelooi-
E: E RR que o FODER EXECUTIS
É VO MUNICIPAL DE INDIAPORK/SE, feriu o dispositivo legal acima -
mencionado, procedendo a regulanentação das "normas gerais de -
E tm “Artigo 1º = Picos revogado na ínte-
go 0 DECRRNO He 107/92, DE 13 DE JANEIRO DB 1.992, BAIXADO —
ne: PELA OHEPE DO PODER EXEQUIIVO MUNICIPAL DE INDIAPORK/5: GUE RIQU
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Artigo 2º = Bete Decreto entrará en =
vigor na data de sus publicação; ;
Artigo 3º
Inátaporã, 04 de fevereiro de 1:992,=
o PRESIDENTE DA CIPAL -
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ne nesta Câmara Nunicípal Poor oh