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norma nº 2/2004

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 2 / 2004
Date 2004-10-19
EmentaDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2002, PROCESSO TC-02406/026/02, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA.
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Câmara Municipal de Indiaporã
CNPJ 59.855.056/0001-70
Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro
Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQnet-rubi.com.br
CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2004, DE AUTORIA DA COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, APROVADO EM SESSÃO
ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2004.
A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã-
SP, usando de suas atribuições legais;
“FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE INDIAPORÃ APROVOU
E ELA PROMULGA O SEGUINTE
DECRETO LEGISLATIVO DE Nº
02/2004”
“Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao
exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.”
ARTIGO 1º - Fica APROVADO o PARECER do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que decidiu emitir parecer favorável à
aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã referente ao exercício
financeiro de 2002, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal,
de responsabilidade do Senhor Ricardo Desidério Silveira Rocha.
PARÁGRAFO ÚNICO — As contas de que trata o presente
Decreto Legislativo são as constantes do Processo TC-0000000002406/026/02 do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Plenário José Batista Maldonado, 19 de outubro de 2004.
117700 ab PÁ am [AIR dad aa
BERNADETE AP. S. RIBEIRO SPONQUIADO
E Ro PRESIDENTE
e
EE
EUDES VERAS GOMES
2º SECRETÁRIO

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