| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2004 |
| Date | 2004-10-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ-SP, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO 2002, PROCESSO TC-02406/026/02, DE RESPONSABILIDADE DO SENHOR RICARDO DESIDÉRIO SILVEIRA ROCHA. |
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Câmara Municipal de Indiaporã CNPJ 59.855.056/0001-70 Rua José Scapim, Quadra 12 - Casa 21 - Centro Fone (17) 3842-1733 - Fax (17) 3842-1390 - E-mail: camaraindQnet-rubi.com.br CEP 15690-000 - INDIAPORÃ - SP DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2004, DE AUTORIA DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, APROVADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2004. A Mesa da Câmara Municipal de Indiaporã- SP, usando de suas atribuições legais; “FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ APROVOU E ELA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO DE Nº 02/2004” “Dispõe sobre as Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã-SP, referente ao exercício financeiro de 2002 e dá outras providências.” ARTIGO 1º - Fica APROVADO o PARECER do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que decidiu emitir parecer favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Indiaporã referente ao exercício financeiro de 2002, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal, de responsabilidade do Senhor Ricardo Desidério Silveira Rocha. PARÁGRAFO ÚNICO — As contas de que trata o presente Decreto Legislativo são as constantes do Processo TC-0000000002406/026/02 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ARTIGO 2º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Plenário José Batista Maldonado, 19 de outubro de 2004. 117700 ab PÁ am [AIR dad aa BERNADETE AP. S. RIBEIRO SPONQUIADO E Ro PRESIDENTE e EE EUDES VERAS GOMES 2º SECRETÁRIO