norma nº 932/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 Ano III | Edição nº 352 Página 2 de 4
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 931, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial na importância de R$ 24.642,51 (vinte e quatro 
mil seiscentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um 
centavos) destinados a execução de obras de construção 
do centro de triagem de resíduos sólidos e equipamentos 
(saldo anulado no encerramento do exercício de 2017), 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.02 Departamento de Meio Ambiente
18.603.0847.1020.0000 Centro de Triagem de Resíduos Sólidos
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 24.642,51
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.069)
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 24.642,51
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte 
da Secretaria do Meio Ambiente – Fundo Estadual de 
Prevenção e Controle da Poluição em virtude do Contrato 
BB/FECOP nº 044/2016 firmado com a Prefeitura do 
Município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0847 
(Desenvolvimento do Meio Ambiente) incluindo-se o 
Projeto 1020 (Centro de Triagem de Resíduos Sólidos) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 12 
de janeiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 932, DE 12 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial na importância de R$ 15.038,64 (quinze mil trinta 
e oito reais e sessenta e quatro centavos) destinados a 
execução de obras de reforma, ampliação e adequação 
do museu histórico Adelino Francisco do Nascimento 
(saldo anulado no encerramento do exercício de 2017), 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.11. Secretaria Municipal da Cultura
02.11.01 Departamento de Cultura
13.392.0172.1021.0000 Reforma, Ampliação e Adequação do Museu 
Histórico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 15.038,64
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.050)
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 12 de janeiro de 2018 Ano III | Edição nº 352 Página 3 de 4
TOTAL GERAL ................................................................. R$ 15.038,64
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Ministério do Turismo em virtude do Contrato de Repasse 
nº 781464/2012 firmado com a Prefeitura do Município de 
Indiaporã.
Art. 2º Fica incluído o programa 0172 (Organização 
do Arquivo Histórico do Município), o Projeto 1021 
(Reforma, Ampliação e Adequação do Museu Histórico) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 12 
de janeiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Pregão
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2018 – EDITAL RESU￾MIDO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo 
– CNPJ: 46.947.396/0001-80, através de sua Prefeita 
torna público para conhecimento dos interessados, 
que fará realizar licitação, na modalidade PREGÃO 
PRESENCIAL, sob nº 001/2018 - Processo Administrativo 
nº 003/2018, tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, com 
as seguintes características: Objeto: Aquisição em até 
a quantidade de 3.000 cestas básicas de alimentos e 
produtos de higiene e limpeza para distribuição junto 
aos Funcionários /Servidores Municipais no exercício de 
2018, conforme ANEXO I do Edital – DATA, HORÁRIO 
e LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: dia 26/01/2018, às 
08h30min, no Setor de Licitações do Município – Paço 
Municipal, localizado na Rua Domingos Simões Marques, 
nº 1.345 – Centro – Indiaporã – SP, o edital e anexos 
estarão disponíveis gratuitamente para os interessados, 
através do site: www.indiapora.sp.gov.br, ou diretamente 
na Secretaria de Administração. Informações: Pelo 
telefone (17) 3842-1232 nos dias úteis, das 13h00min às 
17h00min ou pelo e-mail: pmindiapora@indiapora.sp.gov.
br, todas as futuras publicações referente a este processo 
deverá ser acompanhada exclusivamente através do 
Diário Oficial Eletrônico do Município, com endereço 
eletrônico www.indiapora.sp.gov.br.
Indiaporã, 11 de janeiro de 2018
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2018 – EDITAL RESU￾MIDO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo 
– CNPJ: 46.947.396/0001-80, através de sua Prefeita torna 
público para conhecimento dos interessados, que fará 
realizar licitação, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, 
sob nº 002/2018 – Processo Administrativo nº 004/2018, 
tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, com as seguintes 
características: Objeto: Aquisição em até a quantidade de 
Gêneros Alimentícios para preparo da Merenda Escolar, 
no período compreendido entre a assinatura do contrato 
e 10 de julho de 2018, conforme ANEXO I do Edital – 
DATA, HORÁRIO e LOCAL DA SESSÃO PÚBLICA: dia 
26/01/2018, às 09h30min, no Setor de Licitações do 
Município – Paço Municipal, localizado na Rua Domingos 
Simões Marques, nº 1.345 – Centro – Indiaporã – SP, o 
edital e anexos estarão disponíveis gratuitamente para 
os interessados, através do site: www.indiapora.sp.gov.
br, ou diretamente na Secretaria de Administração. 
Informações: Pelo telefone (17) 3842-1232 nos dias úteis, 
das 13h00min às 17h00min ou pelo e-mail: pmindiapora@
indiapora.sp.gov.br, todas as futuras publicações referente 
a este processo deverá ser acompanhada exclusivamente