norma nº 935/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 363 Página 2 de 8
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 935, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 233.915,40 (duzentos e trinta e três 
mil novecentos e quinze reais e quarenta centavos) 
destinados a integração da Associação Casa de Saúde 
Beneficente de Indiaporã ao Sistema Único de Saúde – 
SUS para prestação de assistência à saúde, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2057.0000 Convênio SUS - Associação Casa de Saúde 
Beneficente de Indiaporã
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 233.915,40
(Fonte de Recurso: 0.05.13)
TOTAL GERAL ................................................................ R$ 233.915,40
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde, bloco 
de recursos “Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS) incluindo-se a Atividade 2057 (Convênio SUS - 
Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 01 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 936, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.601.0210.2017.0000 Manutenção do Depto. de Agricultura e Pecuária
Ficha 074: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 5.000,00
Ficha 077: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 10.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Depto. de Obras e Serviços 
Públicos
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ