norma nº 936/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 363 Página 2 de 8
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 935, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 233.915,40 (duzentos e trinta e três 
mil novecentos e quinze reais e quarenta centavos) 
destinados a integração da Associação Casa de Saúde 
Beneficente de Indiaporã ao Sistema Único de Saúde – 
SUS para prestação de assistência à saúde, na seguinte 
classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0120.2057.0000 Convênio SUS - Associação Casa de Saúde 
Beneficente de Indiaporã
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 233.915,40
(Fonte de Recurso: 0.05.13)
TOTAL GERAL ................................................................ R$ 233.915,40
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde, bloco 
de recursos “Atenção de Média e Alta Complexidade 
Ambulatorial e Hospitalar”.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS) incluindo-se a Atividade 2057 (Convênio SUS - 
Associação Casa de Saúde Beneficente de Indiaporã) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 01 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 936, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.601.0210.2017.0000 Manutenção do Depto. de Agricultura e Pecuária
Ficha 074: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 5.000,00
Ficha 077: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 10.000,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Depto. de Obras e Serviços 
Públicos
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 363 Página 3 de 8
Ficha 091: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 25.000,00
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 40.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 057: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência
 R$ 40.000,00
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 40.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 01 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 937, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza a participação, com reservas 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – 
Estado de São Paulo no Consórcio 
Público Intermunicipal de Inovação 
e Desenvolvimento do Estado de 
São Paulo CINDESP e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado 
de São Paulo autorizado a participar, com reservas, 
implicando em consorciamento parcial, do CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
CINDESP, constituído conforme Protocolo de Intenções 
firmado em 06 de novembro de 2017, observado o 
disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 
2005, nos termos do artigo Art. 2º do Estatuto/Contrato de 
Consórcio Público do CINDESP.
Art. 2º Fica ratificado parcialmente o Protocolo 
de Intenções e as cláusulas do Estatuto/Contrato de 
Consórcio Público, publicado nos Jornais de circulação de 
âmbito Regional e no Jornal “Diário Oficial do Município”, 
do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO - CINDESP, visando promover ações na 
área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos 
municípios consorciados aderindo as finalidades previstas 
nos incisos II a XI, do artigo 8º, do Protocolo de Intenções 
e seu aditamento, quais sejam:
a) pavimentação de vias urbanas, por diferentes 
processos - pavimentação asfáltica, elementos pré￾moldados de concreto ou outros, serviços de tapa￾buracos da pavimentação, recapeamento de vias, 
execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como serviços 
complementares necessários a execução dos serviços, 
quais sejam lavagem de ruas, remoção de árvores e 
pinturas de vias;
b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de 
pavimentação com capacidade de treinamento, controle 
de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área 
de arborização urbana, com serviços de capacitação e 
treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, 
bem como, apoio a produção de mudas de espécies 
adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais 
para praças e parques;
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
e) iluminação pública;
f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos 
resíduos;