norma nº 937/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 363 Página 3 de 8
Ficha 091: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 25.000,00
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 40.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda
99.999.0999.9999.0000 Reserva de Contingência
Ficha 057: 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência
 R$ 40.000,00
TOTAL GERAL ......................................................... R$ 40.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 01 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 937, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2018
Autoriza a participação, com reservas 
do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – 
Estado de São Paulo no Consórcio 
Público Intermunicipal de Inovação 
e Desenvolvimento do Estado de 
São Paulo CINDESP e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado 
de São Paulo autorizado a participar, com reservas, 
implicando em consorciamento parcial, do CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 
CINDESP, constituído conforme Protocolo de Intenções 
firmado em 06 de novembro de 2017, observado o 
disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de abril de 
2005, nos termos do artigo Art. 2º do Estatuto/Contrato de 
Consórcio Público do CINDESP.
Art. 2º Fica ratificado parcialmente o Protocolo 
de Intenções e as cláusulas do Estatuto/Contrato de 
Consórcio Público, publicado nos Jornais de circulação de 
âmbito Regional e no Jornal “Diário Oficial do Município”, 
do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE 
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE 
SÃO PAULO - CINDESP, visando promover ações na 
área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos 
municípios consorciados aderindo as finalidades previstas 
nos incisos II a XI, do artigo 8º, do Protocolo de Intenções 
e seu aditamento, quais sejam:
a) pavimentação de vias urbanas, por diferentes 
processos - pavimentação asfáltica, elementos pré￾moldados de concreto ou outros, serviços de tapa￾buracos da pavimentação, recapeamento de vias, 
execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como serviços 
complementares necessários a execução dos serviços, 
quais sejam lavagem de ruas, remoção de árvores e 
pinturas de vias;
b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de 
pavimentação com capacidade de treinamento, controle 
de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.;
c) apoiar a gestão de programas e projetos na área 
de arborização urbana, com serviços de capacitação e 
treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, 
bem como, apoio a produção de mudas de espécies 
adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais 
para praças e parques;
d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras;
e) iluminação pública;
f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos 
resíduos;
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 363 Página 4 de 8
g) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias;
h) conservação do mobiliário urbano em geral, 
incluindo monumentos;
i) Implementar melhorias na gestão pública e 
administrativa dos Municípios;
j) Outras atividades correlatas.
Art. 3º. O Consórcio Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado de São Paulo - CINDESP, com 
sede e foro no Município de Mirassol-SP, foi constituído sob 
a forma de associação pública, de natureza autárquica, 
com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo 
Estatuto/ Contrato de Consórcio Público, pela Lei n°. 
11.107/2005, Decreto n°. 6.017/2007, artigo 41, IV, do 
Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e 
regulamentação de seus órgãos.
Parágrafo único. Para o cumprimento de seus 
objetivos, o Consórcio Público poderá:
I - firmar convênios, contratos, contrato de programa, 
contrato de rateio, termos de parceria, contrato de 
gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, 
contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de 
outras entidades e órgãos de governo;
II - ser contratado pela administração direta e indireta 
dos entes da Federação consorciados, dispensada a 
licitação;
III - promover as desapropriações e instituir servidões 
nos termos de declaração de utilidade ou necessidade 
pública ou de interesse social, realizada pelo ente 
consorciado em que o bem ou o direito se situe;
IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a 
constituição e gestão de fundos específicos para aplicação 
em atividades condizentes aos objetivos do consórcio;
V - realizar licitação para contratação de bens ou 
serviços da qual, nos termos do edital, decorram contratos 
administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos 
entes consorciados, nos termos do §1.º do art. 112 da Lei 
n.º 8.666/93 e do art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007.
VI - firmar parcerias com instituições públicas ou 
privadas para celebração de termos de cooperação.
Art. 4º O ente Consorciado somente entregará recursos 
ao Consórcio Público mediante contrato de rateio.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada 
exercício financeiro e o prazo de vigência não será 
superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, 
bem como, o Consórcio Público, são partes legítimas 
para exigir o cumprimento das obrigações previstas no 
contrato de rateio.
§ 3º Com o objetivo de permitir o atendimento dos 
dispositivos da Lei Complementar n.º 101/00, o Consórcio 
Público deve fornecer as informações necessárias 
para que sejam consolidadas, nas contas dos entes 
Consorciados, todas as despesas realizadas com os 
recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de 
forma que possam ser contabilizadas em conformidade 
com os elementos econômicos e das atividades ou 
projetos atendidos.
Art. 5° Para concretização do ingresso do Município de 
Indiaporã - SP no Consórcio Intermunicipal de Inovação e 
Desenvolvimento do Estado de São Paulo - CINDESP, fica 
autorizada a destinação de quota, para compor o Fundo 
de Recursos Financeiros, de R$ 980,00 (Novecentos 
e Oitenta Reais) mensalmente, reajustável conforme 
decisão em Assembleia de Prefeitos, suplementado se 
necessário.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da 
execução da presente lei correrão à conta da seguinte 
dotação orçamentária:
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.2019.0000 Manutenção do Depto. de 
Obras e Serviços Públicos
3.3.71.70.00 Rateio pela Participação em Consórcio 
Público
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no 
corrente exercício financeiro, crédito adicional especial no 
valor de R$ 11.760,00 (onze mil setecentos e sessenta 
reais) para atendimento das despesas de que trata o 
artigo 5º e das demais despesas assumidas por adesão 
ao contrato de rateio, decorrente da participação no 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quinta-feira, 01 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 363 Página 5 de 8
Consórcio Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento 
do Estado de São Paulo - CINDESP, não prevista no 
Orçamento em execução, através da redução parcial da 
seguinte dotação orçamentária:
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
02.02.01 Departamento de Administração
04.122.0045.2010.0000 Manutenção dos Serviços de Publicidade Legal
Ficha 044: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
................ R$ 11.760,00
Art. 7º Fica ratificado, desde já, com reservas, o 
Protocolo de Intenções que fará parte integrante da 
presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor da data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 01 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.603, DE 30 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre alteração da Tabela I 
do Decreto Municipal nº 978, de 30 
de abril de 2013, que estabelece 
os preços públicos municipais e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o art. 130 e seu parágrafo único da Lei 
Orgânica do Município de Indiaporã,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica alterada a tabela I do Decreto Municipal 
nº 978, de 30 de abril de 2013, promovendo atualização 
dos valores dos serviços públicos respectivos, conforme 
tabela anexa.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este 
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 30 de 
janeiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento