norma nº 942/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 07 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 365 Página 4 de 9
LEI Nº 941, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e 
quatro reais) destinados a execução financeira do saldo 
do exercício anterior (2017) vinculado ao Programa 
Glicemia da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo 
– Fundo Estadual de Saúde, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 494,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.002)
TOTAL GERAL .........................................................................................
....................................... R$ 494,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2017 vinculados ao Programa 
Glicemia da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo 
– Fundo Estadual de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 942, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 298.733,36 (duzentos e noventa e oito 
mil setecentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos) 
destinados a execução financeira do saldo do exercício 
anterior (2017) vinculado ao incremento temporário do 
piso de atenção básica (custeio de ações e serviços na 
atenção básica de saúde), nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R $ 
268.733,36
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.010)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 301.010)
TOTAL GERAL .........................................................................................
.............................. R$ 298.733,36
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2017 vinculados ao “incremento 
temporário do piso de atenção básica” do Ministério da 
Saúde – Fundo Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 07 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 365 Página 5 de 9
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 943, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 11.107,43 (onze mil cento e sete 
reais e quarenta e três centavos) destinados a execução 
financeira do saldo do exercício anterior (2017) vinculado 
ao Programa Qualis Mais da Secretaria da Saúde do 
Estado de São Paulo – Fundo Estadual de Saúde, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
11.107,43
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.003)
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................. R$ 11.107,43
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos 
no exercício de 2017 vinculados ao Programa Qualis Mais 
da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo – Fundo 
Estadual de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 944, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 46.676,12 (quarenta e seis mil 
seiscentos e setenta e seis reais e doze centavos) 
destinados a execução financeira do saldo do exercício 
anterior (2017) vinculado ao Programa Sorria São Paulo