norma nº 945/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 07 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 365 Página 6 de 9
da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo – 
Fundo Estadual de Saúde, nas seguintes classificações 
orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 
41.676,12
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.009)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 301.009)
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................. R$ 46.676,12
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos 
no exercício de 2017 vinculados ao Programa Sorria São 
Paulo da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo – 
Fundo Estadual de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 945, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 1.181,88 (um mil cento e oitenta e um 
reais e oitenta e oito centavos) destinados a execução 
financeira do saldo do exercício anterior (2017) vinculado 
ao CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio 
Econômico), na seguinte classificação orçamentária, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.02 Departamento de Estradas de Rodagem
26.782.0260.2024.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.181,88
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 130.002)
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................... R$ 1.181,88
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2017 vinculados ao CIDE 
(Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0260 (Estradas 
Vicinais), Atividade 2024 (Manutenção dos Serviços de 
Estradas – SERMI) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 
(LDO/2018) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 07 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 365 Página 7 de 9
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 946, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 7.272,11 (sete mil duzentos e setenta 
e dois reais e onze centavos) destinados a execução 
financeira do saldo do exercício anterior (2017) vinculado 
ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), 
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.745,58
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 120.021)
12.306.0142.2044.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.526,53
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 120.021)
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................... R$ 7.272,11
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2017 do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE) vinculados ao 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda 
Escolar), Atividades 2042 (Manutenção da Merenda 
Escolar e Cozinha Piloto) e 2044 (Merenda Escolar – 
Creche Municipal) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 
(LDO/2018) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 947, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 63.633,14 (sessenta e três mil 
seiscentos e trinta e três reais e quatorze centavos) 
destinados a execução financeira de saldos do exercício 
anterior (2017) vinculados a diversos recursos transferidos 
pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.147,36
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.032)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.074,29