norma nº 947/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 07 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 365 Página 7 de 9
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 946, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 7.272,11 (sete mil duzentos e setenta 
e dois reais e onze centavos) destinados a execução 
financeira do saldo do exercício anterior (2017) vinculado 
ao PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar), 
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.745,58
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 120.021)
12.306.0142.2044.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.526,53
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 120.021)
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................... R$ 7.272,11
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2017 do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação (FNDE) vinculados ao 
PNAE (Programa Nacional de Alimentação Escolar).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0142 (Merenda 
Escolar), Atividades 2042 (Manutenção da Merenda 
Escolar e Cozinha Piloto) e 2044 (Merenda Escolar – 
Creche Municipal) e demais alterações necessárias nas 
Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 
(LDO/2018) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 947, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 63.633,14 (sessenta e três mil 
seiscentos e trinta e três reais e quatorze centavos) 
destinados a execução financeira de saldos do exercício 
anterior (2017) vinculados a diversos recursos transferidos 
pelo Ministério do Desenvolvimento Social, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.147,36
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.032)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.074,29
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 07 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 365 Página 8 de 9
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.019)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.032)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
11.400,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.019)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
2.399,96
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
4.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 
5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 
3.611,53
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030)
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................. R$ 63.633,14
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2017 vinculados ao Serviço 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do 
Ministério do Desenvolvimento Social ...............................
..................................R$ 8.147,36
- superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2017 vinculados ao Serviço 
de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) do 
Ministério do Desenvolvimento Social ...............................
.....................................R$ 31.474,29
- superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2017 vinculados ao Programa 
Bolsa Família do Ministério do Desenvolvimento Social 
............. R$ 12.399,96
- superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2017 vinculados ao Índice de 
Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência 
Social – IGDSUAS do Ministério do Desenvolvimento 
Social ......................................................R$ 11.611,53
TOTAL GERAL ............................... R$ 63.633,14
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 948, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e 
cinquenta reais) destinados a execução financeira do 
saldo do exercício anterior (2017) vinculado aos recursos 
transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, 
bloco de recursos “Proteção Social Especial de Média 
Complexidade”, na seguinte classificação orçamentária, 
a saber: