norma nº 948/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Quarta-feira, 07 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 365 Página 8 de 9
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.019)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
3.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.032)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
11.400,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.019)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
2.399,96
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 
4.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 
5.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.020)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 
3.611,53
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.030)
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................. R$ 63.633,14
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta dos seguintes recursos:
- superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2017 vinculados ao Serviço 
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) do 
Ministério do Desenvolvimento Social ...............................
..................................R$ 8.147,36
- superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2017 vinculados ao Serviço 
de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) do 
Ministério do Desenvolvimento Social ...............................
.....................................R$ 31.474,29
- superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2017 vinculados ao Programa 
Bolsa Família do Ministério do Desenvolvimento Social 
............. R$ 12.399,96
- superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos no exercício de 2017 vinculados ao Índice de 
Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência 
Social – IGDSUAS do Ministério do Desenvolvimento 
Social ......................................................R$ 11.611,53
TOTAL GERAL ............................... R$ 63.633,14
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 948, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 5.850,00 (cinco mil oitocentos e 
cinquenta reais) destinados a execução financeira do 
saldo do exercício anterior (2017) vinculado aos recursos 
transferidos pelo Ministério do Desenvolvimento Social, 
bloco de recursos “Proteção Social Especial de Média 
Complexidade”, na seguinte classificação orçamentária, 
a saber:
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 07 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 365 Página 9 de 9
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 5.850,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 500.016)
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................... R$ 5.850,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito 
correrá por conta superávit financeiro em virtude dos 
recursos recebidos no exercício de 2017 vinculados ao 
bloco de recursos “Proteção Social Especial de Média 
Complexidade” do Ministério do Desenvolvimento Social.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento