norma nº 949/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 Ano III | Edição nº 373 Página 2 de 2
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 949, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 66.096,00 (sessenta e seis mil e 
noventa e seis reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
Ficha 146: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 880,00
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
Ficha 156: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 8.400,00
10.303.0120.2032.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
Ficha 158: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
Ficha 224: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 36.816,00
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 66.096,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ................... (subtotal) ...............R$ 36.816,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos 
financeiros por parte da Secretaria da Educação do Estado de São 
Paulo em virtude do Termo Aditivo do Processo 0009/0047/2017 firmado 
com a prefeitura do município de Indiaporã, cujo objeto é fornecimento 
de alimentação escolar aos alunos da rede estadual de ensino .............
.................... R$ 36.816,00
- Redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: ........ (subtotal) 
......... R$ 29.280,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 28.400,00
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
Ficha 147: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 880,00
TOTAL GERAL ...................................................... R$ 66.096,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
fevereiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ