norma nº 951/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 07 de março de 2018 Ano III | Edição nº 381 Página 2 de 3
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 950, DE 06 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 3.230,28 (três mil duzentos e trinta 
reais e vinte e oito centavos) destinados a execução 
financeira de parte do saldo do exercício anterior (2017) 
vinculado ao “bloco de recursos” da Vigilância em Saúde, 
na seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.304.0120.2033.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
 R$ 3.230,28
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 303.001)
TOTAL GERAL ....................................... R$ 3.230,28
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do superávit financeiro em virtude dos recursos 
recebidos e rendimentos de aplicação financeira ocorridos 
no exercício de 2017 vinculados ao “bloco de recursos” 
da Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde – Fundo 
Nacional de Saúde.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 
(Atendimentos a UBS), Atividade 2033 (Manutenção da 
Vigilância em Saúde) e demais alterações necessárias 
nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 
(LDO/2018) com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 
de março de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 951, DE 06 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 20.500,00 (vinte mil e quinhentos reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2020.0000 Manutenção da Limpeza Pública
Ficha 097: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 2.000,00
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0120.2031.0000 Repasse Consórcio Intermunicipal Saúde – 
Região de Fernandópolis
Ficha 156: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 13.800,00
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social
08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
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Quarta-feira, 07 de março de 2018 Ano III | Edição nº 381 Página 3 de 3
Ficha 204: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 3.000,00
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 314: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 1.700,00
TOTAL GERAL ........................................................... R$ 20.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 20.500,00
TOTAL GERAL ........................................................ R$ 20.500,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 
de março de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento