norma nº 953/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 20 de março de 2018 Ano III | Edição nº 387 Página 2 de 4
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 952, DE 20 DE MARÇO DE 2018
Declara como de utilidade pública 
área doada ao MUNICÍPIO DE 
INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
através da Lei Municipal nº 902, de 
14/06/2017, tornando pública uma 
estrada com a finalidade de livre 
circulação de pessoas incentivando 
e viabilizando a implementação 
de empreendimento imobiliário no 
município e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada como de utilidade pública a 
área de 0,5063 hectares, localizada na Fazenda Santo 
Antônio, matrícula nº 27.753, recebida pelo Município de 
Indiaporã-SP mediante doação, autorizada e discriminada 
pela Lei nº 902, de 14 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
março de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 953, DE 20 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta 
e cinco mil oitocentos e cinquenta reais) destinados a 
execução de obras de recapeamento asfáltico em diversas 
ruas do município de Indiaporã, na seguinte classificação 
orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1005.0000 Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 245.850,00
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.071)
TOTAL GERAL .................................... R$ 245.850,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte 
do Ministério das Cidades em virtude do Contrato de 
Repasse nº 856911/2017 firmado com a Prefeitura do 
Município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e 
Equipamentos Urbanos), o Projeto 1005 (Recapeamento 
Asfáltico) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
março de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 20 de março de 2018 Ano III | Edição nº 387 Página 3 de 4
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 954, DE 20 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual 
dos subsídios do Prefeito, Vice￾Prefeito e Secretários Municipais, 
institui data-base fixando como índice 
o IPCA e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o mês de março de cada ano 
como data-base para a Revisão Geral Anual dos subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de 
Indiaporã-SP.
Art. 2º - O índice utilizado para a mencionada revisão 
deverá ser o Índice Nacional de Preço ao Consumidor 
Amplo – IPCA, acumulado durante os 12 (doze) meses 
do ano anterior.
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a conceder a Revisão Geral Anual dos subsídios 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 
de Indiaporã-SP, para o exercício do ano de 2018 no 
percentual de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por 
cento), a partir de março de 2018.
 Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de 
março de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
março de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.636, DE 15 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre remanejamento de 
recursos no âmbito do mesmo órgão 
e do mesmo programa.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o Artigo 9º da Lei Municipal nº 905/2017, 
de 22/06/2017,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura do 
Município de Indiaporã a remanejar a importância de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 020501 Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha: 91 – 15.452.0180.2019.0000 Obras e Equipamentos 
Urbanos 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL GERAL ............................................................ R$ 5.000,00
Reduções:
Local: 021003 Fundo Municipal de Ensino
Ficha: 282 – 12.364.0156.2049.0000 Ensino Superior
 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL GERAL .................................................. R$ 5.000,00
Art. 2º As alterações introduzidas pelo presente 
Decreto não implica em abertura de crédito adicional, 
suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que 
efetuadas dentro dos limites dos grupos de despesas 
impostos na Lei de Diretrizes Orçamentarias (Lei 
Municipal nº 905/2017, de 22/06/2017) e dentro dos 
valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades 
contemplados.