norma nº 956/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 21 de março de 2018 Ano III | Edição nº 388 Página 2 de 16
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 955, DE 20 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual 
dos subsídios dos Vereadores do 
Município de Indiaporã-SP, institui 
data-base fixando como índice o 
IPCA, revoga a Lei nº 345/2009 e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o mês de março de cada ano 
como data-base para a Revisão Geral Anual dos subsídios 
dos Vereadores do município de Indiaporã-SP.
Art. 2º O índice utilizado para a mencionada revisão 
deverá ser o Índice Nacional de Preço ao Consumidor 
Amplo – IPCA, acumulado durante os 12 (doze) meses 
do ano anterior.
Art. 3º A concessão da Revisão Geral Anual dos 
subsídios dos Vereadores deverá ser feita através de 
Resolução, com base no Artigo 60 da Lei Orgânica do 
Município de Indiaporã-SP.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias do município.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º de 
março de 2018, revogadas as disposições em contrário, 
especialmente a Lei nº 345 de 02 de dezembro de 2009.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de 
março de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 956, DE 21 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) 
destinados a execução de obras de recapeamento 
asfáltico em diversas ruas do município de Indiaporã, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1005.0000 Recapeamento Asfáltico
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 500.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.072)
TOTAL GERAL ......................................... R$ 500.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
governo do Estado de São Paulo, através da Casa Civil, 
em virtude de Convênio que poderá ser firmado com a 
Prefeitura do Município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e 
Equipamentos Urbanos), o Projeto 1005 (Recapeamento 
Asfáltico) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quarta-feira, 21 de março de 2018 Ano III | Edição nº 388 Página 3 de 16
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
março de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.637, DE 21 DE MARÇO DE 2018
Dispõe sobre abertura de crédito 
adicional especial e dá outras 
providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 953, 
de 20 de março de 2018, fica aberto crédito adicional 
especial na importância de R$ 245.850,00 (duzentos 
e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais) 
destinados a execução de obras de recapeamento 
asfáltico em diversas ruas do município de Indiaporã, na 
seguinte classificação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos
15.452.0180.1005.0000 Recapeamento Asfáltico
Ficha 349: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 245.850,00
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.071)
TOTAL GERAL ....................................................... R$ 245.850,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte 
do Ministério das Cidades em virtude do Contrato de 
Repasse nº 856911/2017 firmado com a Prefeitura do 
Município de Indiaporã.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e 
Equipamentos Urbanos), o Projeto 1005 (Recapeamento 
Asfáltico) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 21 de 
março de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrado e afixado no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no Diário Oficial Eletrônico 
do Município – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 056/2018
Carta Convite nº 005/2018
Processo Administrativo nº 029/2018
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: RUFINO & RUFINO FERNANDÓPOLIS 
LTDA. – ME – CNPJ: 49.689.847/0001-14
VALOR TOTAL DA LICITAÇÃO R$ 72.805,00 (setenta 
e dois mil oitocentos e cinco reais)
Objeto: Aquisição em até a quantidade de “Impressos 
Gráficos” para atender diversos setores desta 
Municipalidade.
Assinatura: 19/03/2018
Vencimento: 19/03/2019