norma nº 50/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 26 de janeiro de 2018 Ano III | Edição nº 359 Página 2 de 4
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 934, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 35.809,74 (trinta e cinco mil oitocentos 
e nove reais e setenta e quatro centavos) destinados a 
execução financeira do saldo do exercício anterior (2017) 
vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento 
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação (FUNDEB) (Art. 21, § 2º, Lei 11.494, de 
20/06/2007), na seguinte classificação orçamentária, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 FUNDEB 60%
12.361.0161.2036.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental – Ciclo 
I – 1ª a 4ª série
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
 R$ 35.809,74
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 264.000)
TOTAL GERAL .......................................................... R$ 35.809,74
Parágrafo único. O valor do presente crédito 
correrá por conta superávit financeiro em virtude dos 
recursos recebidos e rendimentos de aplicação financeira 
ocorridos no exercício de 2017 vinculados ao Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0161 (FUNDEB 
60 %), Atividade 2036 (FUNDEB 60% - Ensino 
Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª série) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 
de janeiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI COMPLEMENTAR Nº 050, DE 25 DE JANEIRO DE 
2018
Concede abono e reajuste salarial 
dos servidores públicos ativos, 
inativos, aposentados e pensionistas 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica assegurado aos servidores públicos ativos, 
inativos, aposentados e pensionistas do MUNICÍPIO DE 
INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, abono temporário no 
valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), a vigorar de 1º 
de janeiro de 2018 à 31 de dezembro de 2018.
Art. 2º Fica concedido aos servidores municipais 
ativos, inativos, aposentados e pensionistas, a partir de 1º 
de janeiro de 2018, reajuste salarial de 1,815% (um inteiro 
e oitocentos e quinze milésimos por cento) do vencimento 
inicial do cargo ou função.
Parágrafo único. Fica garantido aos servidores 
inativos, aposentados e pensionistas, respectivamente, 
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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provento e pensão nunca inferior ao valor do salário 
mínimo vigente no País a partir de 1º de janeiro de 2018.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução 
da presente Lei correrão por conta das Dotações 
Orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, 
suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, tendo seus efeitos retroagidos a 1º de janeiro 
de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 25 de 
janeiro de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Errata
ERRATA
Na publicação da LEI Nº 933, DE 18 DE JANEIRO DE 
2018 – que “Dispõe sobre reestruturação do CONSELHO 
TUTELAR DE INDIAPORÃ, e dá outras providências”, 
publicado na edição nº 356, sexta-feira, 19 de janeiro de 
2018, nas páginas 2 a 9 deste Diário, faz se a seguinte 
correção.
ONDE SE LÊ:
Art. 24. .........................................................................
......................................................................................
.....................................................................................
XIV - Elaborar seu regimento interno no prazo de 15 
(quinze) dias em conjunto com o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente- C.M.D.C.A.;
LEIA-SE:
Art. 24. .........................................................................
......................................................................................
.....................................................................................
XIV - Elaborar seu regimento interno no prazo de 120 
(cento e vinte) dias em conjunto com o Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente – C.M.D.C.A..
Licitações e Contratos
Homologação / Adjudicação
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDUCAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo 
– CNPJ: 46.947.396/0001-80, comunica a quem interessar 
possa, que a Sr.ª Prefeita, “HOMOLOGOU” para a 
empresa NUTRICIONALE COMÉRCIO DE ALIMENTOS 
LTDA. - CNPJ: 08.528.442/0001-17, o item: 02 (cota 
principal) do edital do Pregão Presencial nº 001/2018, no 
valor de R$ 187.875,00, que tem como objeto a Aquisição 
de Cestas Básicas de Alimentos e Produtos de Higiene 
e Limpeza, para o Funcionalismo Público Municipal 
e “ADJUDICAR” o objeto licitado a mesma que foi 
vencedora. Fica convocada a interessada para assinar o 
contrato no prazo e condições estabelecidas, sob pena de 
decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções 
previstas no art. 81 LL., desde que precluso o prazo de 
recurso e/ou, proceda-se na forma da lei.
Indiaporã – SP, 26 de janeiro de 2018
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA – Prefeita
HOMOLOGAÇÃO/ADJUDUCAÇÃO
O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo 
– CNPJ: 46.947.396/0001-80, comunica a quem interessar 
possa, que a Sr. ª Prefeita, “HOMOLOGOU” para as 
empresas: PRONTINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
LTDA. – CNPJ: 56.510.639/0001-71, os itens: 20 e 31, no 
valor total de R$ 3.630,00; NUTRICIONALE COMÉRCIO 
DE ALIMENTOS LTDA. – CNPJ: 08.528.442/0001-17, os 
itens: 03, 05, 07, 09, 11, 12, 16, 17, 22, 23, 26, 29, 30, 
32, 33, 35, 36, 37 e 40, no valor total de R$ 28.027,00, 
MARCELO ALVES DA CRUZ & CIA. LTDA - ME – CNPJ: