norma nº 3/2018

Câmara Municipal de Indiaporá &
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RESOLUÇÃO Nº 003, DE 21 DE MARÇO DE 2018.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos
subsídios dos vereadores do município de
Indiaporã e dá outras providências.
SERGIANO BORGES MALDONADO, Presidente em Exercício da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
legais e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP, em
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA realizada no dia 21 de Março de 2018, aprovou em
SEGUNDO TURNO, nos termos do art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica do Município,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida, a partir de 1º de março de 2018, a título de
revisão geral anual, consoante o disposto no inciso X, artigo 37 da Constituição
Federal de 1988 e artigo 115, XV da Constituição do Estado de São Paulo, a revisão
geral anual dos subsídios dos vereadores do município de Indiaporã, no percentual
de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento), a título de recomposição das
perdas do poder aquisitivo da moeda pela inflação, pelo índice do IPCA acumulado,
conforme previsto na Lei municipal nº 955 de 20 de março de 2018.
Art. 2º As despesas de que trata o artigo 1º da presente Resolução,
correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento do
exercício vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
- Plenário José Batista Maldonado, 21 de março de 2018.
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SERGIANO BORGES MALDONADO
Presidente em Exercício
Registrada, afixada no local de costume e mandado publicar no Jornal O EXTRA.
TINA DE ANDRADE
Agente Legislativa
posse
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