norma nº 958/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Sexta-feira, 06 de abril de 2018 Ano III | Edição nº 398 Página 2 de 3
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 958, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco 
mil reais) destinados a manutenção da atenção básica 
de saúde, nas seguintes classificações orçamentárias, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 120.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.010)
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 311.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.010)
TOTAL GERAL ........................................ R$ 165.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ............... (subtotal) ...................................
. R$ 150.000,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses fundo a 
fundo dos recursos financeiros por parte do Fundo Nacional de Saúde 
(incremento temporário do piso de atenção básica (custeio de ações e 
serviços na atenção básica de saúde)) ........................ R$ 150.000,00
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ........... (subtotal) 
........... R$ 15.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
TOTAL GERAL ............................................. R$ 165.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de 
abril de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 959, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados 
a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ