norma nº 959/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Sexta-feira, 06 de abril de 2018 Ano III | Edição nº 398 Página 2 de 3
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 958, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco 
mil reais) destinados a manutenção da atenção básica 
de saúde, nas seguintes classificações orçamentárias, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 120.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.010)
3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 15.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.42) (Código de Aplicação: 311.000)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 30.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.010)
TOTAL GERAL ........................................ R$ 165.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ............... (subtotal) ...................................
. R$ 150.000,00
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses fundo a 
fundo dos recursos financeiros por parte do Fundo Nacional de Saúde 
(incremento temporário do piso de atenção básica (custeio de ações e 
serviços na atenção básica de saúde)) ........................ R$ 150.000,00
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ........... (subtotal) 
........... R$ 15.000,00
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
TOTAL GERAL ............................................. R$ 165.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de 
abril de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 959, DE 06 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar na 
importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinados 
a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.601.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 077: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 5.000,00
18.603.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
Ficha 082: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
TOTAL GERAL ............................................... R$ 15.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0045.2009.0000 Manutenção do Departamento de Administração
Ficha 039: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição 
Gratuita R$ 15.000,00
TOTAL GERAL ........................................... R$ 15.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 06 de 
abril de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 043/2018 - MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Contrato de Rateio nº 012/2018 – CINDESP
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – 
CINDESP – CNPJ: 29.185.021/0001-00
VALOR TOTAL R$ 10.780,00 (dez mil setecentos e 
oitenta reais)
Objeto: Ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os 
CONSORCIADOS nos termos da Lei Municipal nº 937, 
de 01 de Fevereiro de 2018 e com base na Resolução 
Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, tendo 
por fim a implantação e efetivo funcionamento da sede 
administrativa do CONSÓRCIO, O presente instrumento 
assinado nesta data, surtirá efeitos jurídicos retroagidos 
na data de aprovação da Lei Municipal nº 937, de 1º de 
fevereiro de 2018.
Assinatura: 05/03/2018
Vencimento: 31/12/2018