norma nº 960/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 17 de abril de 2018 Ano III | Edição nº 404 Página 2 de 4
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 960, DE 17 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência do Município de 
Indiaporã, estabelece a Política 
Municipal da Pessoa com Deficiência 
e o Fundo Municipal da Pessoa com 
Deficiência e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência, órgão colegiado 
de assessoramento, deliberativo, controlador das ações 
de caráter permanente, paritário e consultivo, em todos 
os níveis das políticas públicas no âmbito municipal nas 
questões das pessoas com deficiência, quer motora, 
sensorial ou intelectual, cabendo-lhe:
I - propor a implantação de diretrizes básicas da 
política municipal voltada à integração social das pessoas 
deficientes;
II - estimular e motivar a organização e mobilização 
dos seguimentos interessados na problemática das 
pessoas deficientes;
III - articular com os órgãos governamentais e não 
governamentais de planejamento ou execução, nas 
políticas voltadas para a pessoa portadora de deficiência, 
objetivando uma atuação integrada e eletiva;
IV – promover campanhas de conscientização 
direcionadas à sociedade em geral, visando mostrar a 
potencialidade das pessoas deficientes;
V - acompanhar o planejamento e avaliar a execução 
das políticas municipais de acessibilidade à educação, 
saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, 
turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à 
das pessoas com deficiência;
VI - acompanhar mediante relatórios de gestão, 
o desempenho dos programas e projetos da política 
municipal para inclusão das pessoas com deficiência;
VII - zelar pelo cumprimento da legislação, bem 
como pela observância de normas técnicas relativas aos 
direitos, aos atendimentos e à inclusão sócio econômica e 
comunitária das pessoas portadoras de deficiência;
VIII - elaborar o Regimento Interno e promover 
alterações.
Art. 2º O Conselho Municipal da Pessoa Portadora 
de Deficiência será paritariamente composto por 6(seis) 
membros titulares e 06(seis) membros suplentes, 
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, 
de natureza permanente, indicados e /ou eleitos pelas 
Secretarias Municipais, por Entidades Assistenciais, 
Filantrópicas e Educacionais e Defesa da Cidadania do 
Município, conforme segue:
I - 06 (seis) representantes do Poder Público:
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal 
de Educação;
b) 02 (dois) representantes da Secretaria da Saúde;
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal 
de Assistência Social;
II - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes da Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais – APAE;
b) 02 (dois) representantes do Conselho municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);
c) 02 (dois) representantes do Conselho Municipal 
do Idoso;
 §1º Cada uma das Instituições acima elencadas 
apresentarão a indicação de dois representantes, 
escolhidos entre o seu corpo funcional, ou associativos 
para composição do Conselho Municipal da Pessoa 
Portadora de Deficiência (CMPPD), sendo um titular e 
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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Terça-feira, 17 de abril de 2018 Ano III | Edição nº 404 Página 3 de 4
outro, suplente.
§2º Os membros elencados no inciso I serão indicados 
pela Prefeita Municipal e os demais pelas respectivas 
entidades.
Art. 3º O mandato do Conselho Municipal da Pessoa 
Portadora de Deficiência será de 2 (dois) anos, podendo 
haver recondução dos membros, por uma única vez e por 
igual período.
Art. 4º O Conselho Municipal da Pessoa Portadora de 
Deficiência elegerá entre seus membros o Presidente e o 
Secretário, bem como seus substitutos, para um mandato 
de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 5º Os membros do Conselho Municipal da Pessoa 
Portadora de Deficiência não serão remunerados, sendo 
suas atuações consideradas de relevante interesse 
público.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
abril de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 961, DE 17 DE ABRIL DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 82.039,73 (oitenta e dois mil trinta 
e nove reais e setenta e três centavos) destinados a 
manutenção da atenção básica de saúde – Repasse 
Contrato de Gestão – Associação Casa de Saúde, na 
seguinte classificação orçamentária, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 82.039,73
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.011)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 82.039,73
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao efetivo 
repasse fundo a fundo do apoio financeiro pelo Ministério 
da Saúde aos entes federativos que recebem o Fundo de 
Participação dos Municípios – FPM.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2029 (Repasse Contrato de Gestão 
– Associação Casa de Saúde) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de 
abril de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento