norma nº 962/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 08 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 415 Página 2 de 6
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 962, DE 08 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 15.085,78 (quinze mil oitenta 
e cinco reais e setenta e oito centavos) destinados 
a suplementação das seguintes dotações abaixo 
discriminadas, consignadas no orçamento da despesa 
vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2021.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins
Ficha 098: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 3.000,00
02.08.Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
Ficha 147: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 3.065,78
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
Ficha 223: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 5.182,00
12.306.0142.2044.0000 Merenda Escolar – Creche Municipal
Ficha 237: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 2.758,00
12.306.0142.2045.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal
Ficha 240: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 1.080,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................. R$ 15.085,78
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2029.0000 Repasse Contrato de Gestão – Associação 
Casa de Saúde
Ficha 145: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 4.225,78
Ficha 148: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 1.240,00
Ficha 149: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 600,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.306.0142.2042.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha 
Piloto
Ficha 226: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 5.182,00
12.306.0142.2045.0000 Merenda Escolar – Pré-Escola Municipal
Ficha 241: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 3.838,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................. R$ 15.085,78
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ