norma nº 26/1972

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auLezaimjing 
MIO MUNO DR SOVAM, Prefeito Municia* 
pal de IndiaporID Estado de Slo Pealo, etestne ave 
de ouso atribmtpgre inata. 
FAZ SABER, que a OlhaaraMuniolpal aprovou e eu 
promulgo a seguinte 1814 
Artigo leu. Pica o Executivo Eus icipal autorizado a cri. 
ar candicSes para a instala ao de industrial no Munioípie de 
Indiapart, concedendo vantagens e favores, inclusive de natur9- 
sa fiscal, nos tarsos, da presente lei, para as Industrias que 
vierem a se ivatalar no kunicdpiot, 
1*. O Executivo Municipal, mediante pareoor de Comia. 
elo *Especialmente por ele nomeada para a escolha e indiaagia de 
local apropriado, poderá declarar de utilidade pdbliea, a fim—
de ser deuapropriaaa, or via amigávol ou ãudicial, áreas dast./ 
madas lantana* denotas ineuetriase 
2*. Essas áreas serro cedidas Is empanas industriais 
interessadas, eatipulando o Executivo Municipal ae condicSee de 
cessio, que será por compra e venda ou, em casos especiais, *ti 
mesmo por doação. 
Artigo 2L. As ~Asam que se instalarem no Município —
de Indiaporg, a partir da vig:uuia desta lei, com industrias do 
reconhecido valor sdoio.econ6aic*, 00 sara° de leen& total doe 
impoeto■ munialpals, inclusive, revertendo em favor das mesmas 
a cota do Imp8oto de CiroulaçU de Meroadoriao(100, por elas 
recolhida a favor de Muniaiplo, desde qui essas industrias pos￾suam um capital efetivamente aplicado de er4.200,000#00(~entos 
mil crazeiros), no mfntm."7 * nine t^r~ mal^ de 10(des) ~safa 
408. 
S 1L Para os efeitos desta lei, ecaPutar•co.go 0090 Ca 
pitai efetivamente aplicado, as conatruOes que sargo abriga:te.— 
rias, ao maquinarias, os veiculas de carga e demais instalaçOis 
acceesikrias ao bom funcionamento da industriai.. 
20- A. não.de.,Wra de trabalhadores de idade entre 12 
e 16, entre 16 e 18 anos, Borá considerada igual a 50geinooaa• 
ta por cento) e 75 (setenta e cinco por cento), da ao•do.obra 
do trabalhador adulto, para os fins previsto*, nesta lei. 
, .. 
1., 
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MO w 1019 Imo mo Aer IN& 26Z7l ... ~ ..... 
.b dg) me 
igen2ãs, de que trata a presente lei, ..." 
aplioasidoemiedea. 
413..codelelmAo ao Imwtato 2reàial UtI► ino, apaulàs atues 
as cama~ameemeikriaa ao Uan fauoimamento da Maduatrf.as 
111)..emarsia974 ao Impclate Territorial,, apenas abre a 
érea quis" amoeda a dos vezes a &roa das oonatraç8eas 
44,..aaa relacio a reverao total da nota do ImpUto de 
01r~ ialf"EoGa-to:riziaZW4, reaolLida pola industrie' a Za. 
ror dklbannigo, ma trols puroelan noa asses de adoto, *atem. 
bre e3.4~1ro do cada mei 
Alittd0 4f A reveria :o da que trata o ¡teu *O do aro3§ 
p.,e_ealtie lei, mor& obridat4riamente aplicada da seguia** MMIN 
foamow￾9.0(aineowata por cento) do valor da reverei° feiii* 
ta, ianii aplioadOs polia ladnertrsia na ampliaçXo Gas coastruOmm, 
neameGherte O. etY9ipameets e Instulaçães em prelo 
io Aa remir/x*0g 3n,g(Mn~nta mor cento), oerZ0 aplicam* 
dkeven bemettete d ordem social, a favor doe viper&rioa da In. 
w ta temallelada, 
4,10Ago 5a. O não cumprimento do disposto no artigo mati 
*.r, ideligas, na suspensio da concessio da ituaccio dada relarti. 
emente ao Ina. 
Artto 6e. A ramereat-; de que trata o fiem no*dosrti... 
6x) 3** ta presente lei. ser g ~pensa se s índustria Imanando. 
da Ata estiver em dia oon az obrtgaçaes tributdriaa :unto aos 
entres do ??tom e da União. 
Art:tga 7,- Amamute:Não dos favores e incentivas risca. 
is fica **adicionada as reausLar funcionammutc da industriai. nos 
Ornes estakeleeides d presente leio 
ArtIgn er.prt= qut ti7e:.--= adquirido 4 droa por 
nção*of cessarem as suas atividades inaaatriato dentro do 4ms► 
premo correspontientle ao da locação coneedUm, te r. cias inexato. 
more nal.teíp ..e do VIN'or 4a Área; f,ereevido de jvree de 1%(hum 
por oento) ao mine 
Arilo 9*. 0 Innkleutivn Municipal, faria periodicamente 
ma levantamento do nilaero de empregados da. industrias banoti4 
ardas por mata loto para verificação do dispooto no art.2t,saas 
letras e parágrafos, 
Artigo 101,- me ~lias qm ► sucederem Is ~primo bs-s 
noticiadas por gela lei, apresentaria requerimento a1 Prefeitura 
. \ 1.1 il ie ipi` -,.. 
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Aim 4iii;4R der sie Jillika2142140 •> c: 
!PO 41.1, 
aaninPal, 
dmatro do 30(t2Ia4iii,
) 41~, aoltotteadm $ ooatlawoíe 
da *sangro& omooatdoí faseado :mova do ma catando •oojaloo. 
finsalooirs4, 
ik 412L. e r ezw:ívt, 110.421444 m; obrto, a 
a oroartate lei, atreox% 04e dooreto, 01110nto oa 
getãnl. a, nas op1:10440. 
Utiriks ).(4. ~buli, ou vlostb aa data 
yablioagão. refiro io.duao j.owsigAto tkÁraffa'ãrloik 
Znalapozto N) doseoloroã 1912. 
ItlarSt• ~:~5 
310 (40.00NOLarg.,~ 
Juno Ro'.fio do Sont'Anzio, 
Mitotil ► muntotpa 
runtoo,da e Re 
ata ~Maria coa 9£1,2agri0 
aos laproa de Coa aa impru 
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