norma nº 963/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 08 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 415 Página 3 de 6
LEI Nº 963, DE 08 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) 
destinados a manutenção do departamento de esporte, 
recreação e lazer, na seguinte classificação orçamentária, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 
Outras R$ 3.200,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................... R$ 3.200,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 312: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 3.200,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................... R$ 3.200,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades 
Recreativas), Atividade 2053 (Manutenção do 
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 964, DE 08 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 31.344,00 (trinta e um mil trezentos 
e quarenta e quatro reais) destinados a aquisição de 
mobiliários escolares para atender as ações do plano 
de ações articuladas (PAR Infraestrutura Escolar), nas 
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª série
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
 R$ 15.885,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 200.004)
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
anos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
 R$ 15.459,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 200.004)
TOTAL GERAL .........................................................................................