norma nº 964/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 08 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 415 Página 3 de 6
LEI Nº 963, DE 08 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais) 
destinados a manutenção do departamento de esporte, 
recreação e lazer, na seguinte classificação orçamentária, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e 
Outras R$ 3.200,00
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................... R$ 3.200,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial da seguinte dotação 
orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.2053.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, 
Recreação e Lazer
Ficha 312: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 3.200,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................... R$ 3.200,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades 
Recreativas), Atividade 2053 (Manutenção do 
Departamento de Esporte, Recreação e Lazer) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 964, DE 08 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 31.344,00 (trinta e um mil trezentos 
e quarenta e quatro reais) destinados a aquisição de 
mobiliários escolares para atender as ações do plano 
de ações articuladas (PAR Infraestrutura Escolar), nas 
seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.03 Fundo Municipal de Ensino
12.361.0150.2047.0000 Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I 
– 1ª a 4ª série
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
 R$ 15.885,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 200.004)
12.365.0160.2051.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 a 6 
anos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
 R$ 15.459,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 200.004)
TOTAL GERAL .........................................................................................
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 08 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 415 Página 4 de 6
................................. R$ 31.344,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta superávit financeiro em virtude dos recursos 
repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação (FNDE) no exercício de 2017 para aquisição de 
mobiliários escolares.
Art. 2º Ficam ajustados os programa 0150 (Ensino 
Regular de Sete a Quatorze Anos) e 0160 (Assistência 
Educacional à Criança de Zero a Seis Anos), as Atividades 
2047 (Manutenção do Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 
4ª série) e 2051 (Manutenção da Pré-Escola Municipal – 4 
a 6 anos) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 965, DE 08 DE MAIO DE 2018
Altera a Lei nº 925, de 06 de 
novembro de 2017, que cria o 
Conselho Municipal de Turismo e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A composição do COMTUR, no seu Art. 2º da 
Lei nº 925, de 06 de novembro de 2017, passa a ser a 
seguinte:
Do Poder Público:
Um representante do Turismo;
Um representante da Cultura;
Um representante do Meio Ambiente; e,
Um representante da Educação;
Da Iniciativa Privada:
Um representante da Associação Comercial;
Um representante da Associação Rural;
Um representante dos Meios de Hospedagem;
Um representante dos Restaurantes e Bares 
Diferenciados;
Um representante dos Pescadores;
Um representante dos Artesãos;
Um representante da Casa de Saúde; e,
Um representante da Maçonaria.
Parágrafo único. Cada representante deverá ter um 
suplente.
Art. 2º O Artigo 3º da Lei nº 925/2017, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................................................
.................................................................................
u) Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão 
encaminhados para o Dadetur – Departamento de Apoio 
ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos, conforme 
a Lei Estadual Complementar nº 1.261/2015.
Art. 3º Acrescenta-se o Art. 14-A, na Lei nº 925/2017, 
com a seguinte redação:
“Art. 14-A O presidente eleito, independentemente se 
em ano par ou ímpar, terá o vencimento do seu mandato 
em dezembro do ano ímpar seguinte.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições contrarias.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta