norma nº 966/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 08 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 415 Página 5 de 6
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 966, DE 08 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos 
e quarenta reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0046.2004.0000 Manutenção do Departamento Jurídico
Ficha 020: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 3.700,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2022.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 106: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 3.800,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 272: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 2.940,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................. R$ 10.440,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 7.500,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 269: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 2.940,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................. R$ 10.440,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 967, DE 08 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o pagamento de 
Restos a Pagar do MUNICÍPIO DE 
INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As dívidas de curto prazo do MUNICÍPIO 
DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, inscritas em 
Restos a Pagar serão pagas obedecendo-se a ordem 
cronológica dos compromissos assumidos, ou a ordem de 
vencimentos constantes dos títulos emitidos, ressalvados 
os casos previstos nesta Lei.
Art. 2º Será dada preferência e poderá haver a inversão