norma nº 967/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 08 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 415 Página 5 de 6
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 966, DE 08 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 10.440,00 (dez mil quatrocentos 
e quarenta reais) destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, 
a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.01. Gabinete da Prefeita
04.122.0046.2004.0000 Manutenção do Departamento Jurídico
Ficha 020: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
 R$ 3.700,00
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.452.0181.2022.0000 Manutenção da Iluminação Pública
Ficha 106: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
 R$ 3.800,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 272: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 2.940,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................. R$ 10.440,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta da redução parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 7.500,00
02.10. Secretaria Municipal de Educação
12.361.0150.2048.0000 Manutenção do Transporte Escolar
Ficha 269: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
 R$ 2.940,00
TOTAL GERAL .........................................................................................
................................. R$ 10.440,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 967, DE 08 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o pagamento de 
Restos a Pagar do MUNICÍPIO DE 
INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As dívidas de curto prazo do MUNICÍPIO 
DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, inscritas em 
Restos a Pagar serão pagas obedecendo-se a ordem 
cronológica dos compromissos assumidos, ou a ordem de 
vencimentos constantes dos títulos emitidos, ressalvados 
os casos previstos nesta Lei.
Art. 2º Será dada preferência e poderá haver a inversão 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
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da cronologia dos pagamentos àqueles credores que se 
dispuserem em conceder descontos sobre os respectivos 
créditos, e que assim se manifestarem, por requerimento 
dirigido ao MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São 
Paulo, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da 
publicação desta Lei.
Art. 3º Os descontos de que trata o artigo 2º desta Lei, 
não poderão ser inferiores a 25,00% (vinte e cinco por 
cento) e estarão limitados a, no máximo, a 40% (quarenta 
por cento) a ser aplicado sobre os respectivos créditos.
Art. 4º Expirado o prazo de que trata o artigo 2º, e 
havendo requerimentos por parte dos interessados, serão 
estes classificados em ordem decrescente dos descontos 
propostos.
Parágrafo único. Em havendo empate quanto aos 
descontos propostos, prevalecerão, na ordem de 
classificação, primeiro, aqueles de maior valor dos 
créditos, e assim sucessivamente.
Art. 5º Os pagamentos serão realizados de acordo com 
a classificação dos créditos e segundo as disponibilidades 
financeiras do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo.
Art. 6º As dívidas cujos credores não apresentarem 
descontos serão pagas após o término dos pagamentos 
dos créditos classificados nos termos desta Lei e 
obedecerão ao disposto em seu artigo 1º.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 08 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento