norma nº 968/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 10 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 417 Página 2 de 7
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 968, DE 10 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis 
mil reais) destinados a execução de obras de reforma 
no recinto de exposições João Scatolin, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.1022.0000 Reforma no Recinto de Exposições João 
Scatolin
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 222.857,14
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.073)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.142,86
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .......................R$ 226.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ........ (subtotal) ............ R$ 222.857,14
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos 
financeiros por parte do governo Federal, através do Ministério do 
Turismo, em virtude de Convênio que poderá ser firmado com a 
Prefeitura do Município de Indiaporã, conforme proposta Siconv nº 
036517/2018 .............................. R$ 222.857,14
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ........... (subtotal) 
.... R$ 3.142,86
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.142,86
TOTAL GERAL ................................................... R$ 226.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades 
Recreativas) incluindo-se o Projeto 1022 (Reforma no 
Recinto de Exposições João Scatolin) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 969, DE 10 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 32.815,89 (trinta e dois mil oitocentos 
e quinze reais e oitenta e nove centavos) destinados a 
manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, 
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ