norma nº 969/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Quinta-feira, 10 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 417 Página 2 de 7
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 968, DE 10 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 226.000,00 (duzentos e vinte e seis 
mil reais) destinados a execução de obras de reforma 
no recinto de exposições João Scatolin, nas seguintes 
classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer
02.12.01 Departamento de Esporte, Recreação e Lazer
27.813.0285.1022.0000 Reforma no Recinto de Exposições João 
Scatolin
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 222.857,14
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.073)
4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 3.142,86
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL .......................R$ 226.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: ........ (subtotal) ............ R$ 222.857,14
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos 
financeiros por parte do governo Federal, através do Ministério do 
Turismo, em virtude de Convênio que poderá ser firmado com a 
Prefeitura do Município de Indiaporã, conforme proposta Siconv nº 
036517/2018 .............................. R$ 222.857,14
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ........... (subtotal) 
.... R$ 3.142,86
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.142,86
TOTAL GERAL ................................................... R$ 226.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0285 (Atividades 
Recreativas) incluindo-se o Projeto 1022 (Reforma no 
Recinto de Exposições João Scatolin) e demais alterações 
necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e 
nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor do referido crédito 
adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 969, DE 10 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 32.815,89 (trinta e dois mil oitocentos 
e quinze reais e oitenta e nove centavos) destinados a 
manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social, 
nas seguintes classificações orçamentárias, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social
02.09.02 Fundo Municipal de Assistência Social
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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08.244.0106.2035.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência 
Social
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 
19.600,00
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.033)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
 R$ 13.215,89
(Fonte de Recurso: 0.05.14) (Código de Aplicação: 500.033)
TOTAL GERAL.................. R$ 32.815,89
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado ao efetivo 
repasse fundo a fundo do apoio financeiro pelo Ministério 
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS aos 
entes federativos que recebem o Fundo de Participação 
dos Municípios – FPM.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0106 
(Desenvolvimento Econômico e Social), Atividade 2035 
(Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social) 
e demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Contas Públicas e Instrumentos de Gestão 
Fiscal
Audiência Pública - Convocação
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Prefeitura do Município de Indiaporã, estado de São 
Paulo, juntamente com a Câmara Municipal, convida e 
incentiva toda sociedade civil organizada com atuação e 
sede nesse município, bem como os demais munícipes, 
a participarem de audiência pública junto à Comissão 
de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal a ser 
realizada no dia 22/05/2018 às 10:00 horas na sede da 
Câmara Municipal localizada na rua José Scapim, nº 21, 
com o propósito de promover a transparência da Gestão 
Fiscal através da participação popular para demonstração 
e avaliação do cumprimento das metas fiscais de receita 
e despesa, resultado nominal e primário e montante da 
dívida fixa do primeiro quadrimestre de 2018, atendendo 
ao § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei 
de Responsabilidade Fiscal).
Indiaporã, 10 de maio de 2018.
Elaine Alvares Silveira Rocha
Prefeita Municipal
PODER LEGISLATIVO DE INDIAPORÃ
Atos Legislativos
Decreto Legislativo
DECRETO LEGISLATIVO N° 019, DE 07 DE MAIO DE 
2018.
Dispõe sobre concessão de “Insígnia 
12 de Maio” ao senhor Adalberto 
Francisco Gonçalves e dá outras 
providências.
Autor do projeto: Alaerte Felix da Silva
SILMAR RIBAS DE SOUZA, Presidente da Câmara 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais e na forma da lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Indiaporã-SP, 
em Sessão Ordinária realizada no dia 07 DE MAIO DE 
2018, nos termos do artigo 36, inciso IV, da Lei Orgânica 
do Município, promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido a “Insígnia 12 de Maio” 
ao ex-vereador senhor ADALBERTO FRANCISCO 
GONÇALVES em reconhecimento aos relevantes 
serviços prestados ao Município.
Parágrafo único. A homenagem de que trata o art.