norma nº 972/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 22 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 424 Página 3 de 8
Terminal Rodoviário.
Art. 3º A concessão a ser outorgada terá a duração 
de cinco (05) anos contadas da assinatura do contrato 
de concessão, podendo a critério da administração ser 
prorrogada por igual período.
Art. 4˚ O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, se porventura 
entender que a empresa exploradora dos serviços está 
prejudicando os usuários, fica expressamente autorizado 
a efetuar nova concorrência para exploração dos mesmos 
serviços, bem como extinguir os serviços antes do prazo 
inicialmente estatuído, sempre que o interesse público 
o recomendar, sem que isso configure qualquer ilícito, 
procedendo-se, então, a novo certame.
Art. 5˚ O Poder Executivo fixará as condições para 
a instalação dos serviços, devendo cada interessado 
obrigar-se a, no mínimo:
a) pagar pela concessão;
b) cumprir fielmente as normas de higiene 
estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e 
exigências do Poder Judiciário, sob pena de, em caso 
de descumprimento, o infrator perde automaticamente o 
direito da concessão de uso do referido imóvel.
Art. 6º O preço mínimo pela concessão será de quatro 
(4) salários mínimos por ano.
Art. 7º O Poder Executivo, no prazo máximo de trinta 
(30) dias, a contar da publicação desta lei, deverá dar 
início ao processo de licitação para outorga da concessão 
dos serviços.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficam revogadas as disposições em contrário, 
em especial a Lei nº 099/2004.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 972, DE 22 DE MAIO DE 2018
Autoriza a Concessão Administrativa 
de Uso de Espaço Público, a título 
oneroso, para fins de exploração 
do comércio de Lanchonete do 
Quiosque Restaurante, localizado no 
Balneário Municipal de Indiaporã - 
SP e dá outras providencias.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Indiaporã, 
nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 101, da Lei 
Orgânica do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado 
de São Paulo, autorizado a conceder, a título oneroso, 
mediante concorrência pública e contrato, o uso do 
Quiosque Restaurante, localizado no Balneário Municipal 
de Indiaporã - SP.
Art. 2º O edital de concorrência observará as 
disposições legais e os interesses públicos, sobretudo 
de conservação, higiene e segurança do Quiosque 
Restaurante.
Art. 3º A concessão a ser outorgada terá a duração 
de cinco (05) anos contadas da assinatura do contrato 
de concessão, podendo a critério da administração ser 
prorrogada por igual período.
Art. 4˚ O MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ, se porventura 
entender que a empresa exploradora dos serviços está 
prejudicando os usuários, fica expressamente autorizado 
a efetuar nova concorrência para exploração dos mesmos 
serviços, bem como extinguir os serviços antes do prazo 
inicialmente estatuído, sempre que o interesse público 
o recomendar, sem que isso configure qualquer ilícito, 
procedendo-se, então, a novo certame.
Art. 5˚ O Poder Executivo fixará as condições para 
a instalação dos serviços, devendo cada interessado 
obrigar-se a, no mínimo:
c) pagar pela concessão;
d) cumprir fielmente as normas de higiene 
estabelecidas pelos órgãos de vigilância sanitária e 
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 22 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 424 Página 4 de 8
exigências do Poder Judiciário, sob pena de, em caso 
de descumprimento, o infrator perde automaticamente o 
direito da concessão de uso do referido imóvel.
Art. 6º O preço mínimo pela concessão será de quatro 
(4) salários mínimos por ano.
Art. 7º O Poder Executivo, no prazo máximo de trinta 
(30) dias, a contar da publicação desta lei, deverá dar 
início ao processo de licitação para outorga da concessão 
dos serviços.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficam revogadas as disposições em contrario, 
em especial a Lei nº 229/2007.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 973, DE 22 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.601.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 074: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
Ficha 077: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 5.000,00
18.603.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
Ficha 082: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00
TOTAL GERAL ............................................................ R$ 17.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 17.000,00
TOTAL GERAL .................................................... R$ 17.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 974, DE 22 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Educação - FME e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei: