norma nº 974/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 22 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 424 Página 4 de 8
exigências do Poder Judiciário, sob pena de, em caso 
de descumprimento, o infrator perde automaticamente o 
direito da concessão de uso do referido imóvel.
Art. 6º O preço mínimo pela concessão será de quatro 
(4) salários mínimos por ano.
Art. 7º O Poder Executivo, no prazo máximo de trinta 
(30) dias, a contar da publicação desta lei, deverá dar 
início ao processo de licitação para outorga da concessão 
dos serviços.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficam revogadas as disposições em contrario, 
em especial a Lei nº 229/2007.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 973, DE 22 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional 
suplementar e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional suplementar 
na importância de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) 
destinados a suplementação das seguintes dotações 
abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da 
despesa vigente para o corrente exercício, a saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
20.601.0210.2017.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e 
Pecuária
Ficha 074: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
Ficha 077: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 5.000,00
18.603.0847.2018.0000 Manutenção do Departamento do Meio 
Ambiente
Ficha 082: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.000,00
TOTAL GERAL ............................................................ R$ 17.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta da 
redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08.Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 17.000,00
TOTAL GERAL .................................................... R$ 17.000,00
Art. 2º Ficam ajustadas as alterações necessárias, 
alterando as Leis de nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 
905/2017 (LDO/2018) em conformidade com o presente 
crédito.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 974, DE 22 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Educação - FME e dá 
outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 22 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 424 Página 5 de 8
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação 
de Indiaporã – FME, órgão responsável pela captação e 
aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar 
recursos e meios para o financiamento das ações na área 
da Educação.
Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de 
Educação – FME:
I – recursos provenientes das transferências do Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação:
II – recursos orçamentários próprios do Município e 
recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer 
de cada exercício:
III – produto de convênios firmados com outras 
entidades financeiras.
§ 1º Os recursos que compõem o Fundo serão 
depositados em instituições financeiras oficiais, em 
conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de 
Educação de Indiaporã.
§ 2º As contas bancárias de convênios em nome do 
Município de Indiaporã, cujos recursos sejam destinados 
a manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a 
área da educação serão geridas pelo Fundo Municipal de 
Educação.
Art. 3º As despesas do Fundo Municipal de Educação, 
serão constituídas de:
I – financiamento total ou parcial de programas 
integrados de educação e desenvolvidos pela divisão ou 
com ela conveniados;
II – pagamento de vencimentos, salários, gratificações 
ao pessoal dos órgãos ou entidades de administrações 
diretas ou indiretas;
III – pagamento pela prestação de serviços e 
entidades de direito privado para execução de programas 
ou projetos específicos do setor da educação;
IV – aquisição de material permanente e de consumo 
e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos 
programas educacionais;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou 
locação de imóveis para a adequação da rede física de 
prestação de serviços de educação;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos 
instrumentos de gestão, planejamento, administração e 
controle das ações de educação;
VII – desenvolvimento de programas de capacitação 
e aperfeiçoamento de recursos humanos em educação;
VIII – atendimento de despesas diversas, de caráter 
urgente e inadiáveis necessárias a execução das ações e 
serviços de educação.
Art. 4º O FME será gerido pela Secretaria Municipal 
de Educação, órgão da administração pública municipal, 
através de sua Secretaria, sob a orientação do Conselho 
Municipal de Educação.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo Municipal 
De Educação – FME integrara o orçamento geral do 
município.
Art. 5º São atribuições da Secretaria Municipal de 
Indiaporã:
I – Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e 
estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em 
conjunto com o Conselho Municipal de Educação;
II – Responder perante a Receita Federal do Brasil e 
demais órgãos de controle pela gestão;
III – Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização 
das ações previstas no Plano Municipal de Educação de 
Indiaporã;
IV – Submeter ao Conselho Municipal de Educação o 
plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com 
o Plano Municipal de Educação de Indiaporã e com Lei de 
Diretrizes Orçamentárias - LDO;
V – Submeter ao Conselho Municipal de Educação as 
demonstrações contábeis mensais de receita e despesa 
do FME;
VI – Encaminhar a contabilidade geral do Município e 
ao Tribunal de Contas as demonstrações mencionadas 
no inciso anterior;
VII – Assinar cheques juntamente com o responsável 
pela Tesouraria;
VIII – Assinar digitalmente as transferências financeiras 
e ordens bancárias, juntamente com o responsável pela 
Tesouraria;
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 22 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 424 Página 6 de 8
IX – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas 
do FME;
X – Firmar convênios, contratos e termos de ajustes, 
inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito 
Municipal, referentes a recursos que serão administrados 
pelo FME.
Art. 6º São atribuições do responsável pela área 
financeira do Fundo Municipal de Educação:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e 
despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral 
encaminhando-as, posteriormente, a Diretoria Municipal 
de Finanças do Município;
II – Manter os controles necessários a execução 
orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação 
e pagamento das despesas e aos recebimentos das 
receitas;
III – Manter em coordenação com setor competente 
da Prefeitura Municipal o controle do bens patrimoniais 
destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho;
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e 
despesas;
b) Semestralmente, os inventários de bens 
materiais, móveis e imóveis;
c) Anualmente, o balanço geral do Fundo;
V – Firmar com o responsável pelo controle de 
execução orçamentária, as demonstrações mencionadas 
no inciso IV desse artigo;
VI - Apresentar, mensalmente, análise e projeção 
da utilização dos recursos do Fundo, bem como sua 
avaliação econômico financeira apurada nas respectivas 
demonstrações;
VII – Manter junto ao Conselho os controles 
necessários dos contratos e convênios de execução de 
programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Educação￾FME, serão utilizados em ações de manutenção e 
desenvolvimento do ensino básico, como definido na 
legislação federal de regência.
Art. 8º As contas e os relatórios do gestor Fundo 
Municipal de Educação serão submetidos a apreciação do 
Conselho Municipal de Educação – CME, mensalmente 
de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 9º A contabilidade do Fundo obedecerá as normas 
brasileiras de contabilidade, e todos os relatórios gerados 
para sua gestão integrarão a contabilidade geral do 
Município.
Art. 10 Os futuros orçamentos consignarão dotações 
específicas de educação para o atendimento das 
despesas com o Fundo Municipal de Educação.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 975, DE 22 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) destinados a estruturação da atenção à saúde 
bucal (aquisição de equipamentos para o consultório 
odontológico), na seguinte classificação orçamentária, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL