norma nº 975/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 22 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 424 Página 6 de 8
IX – Ordenar empenhos e pagamentos das despesas 
do FME;
X – Firmar convênios, contratos e termos de ajustes, 
inclusive de empréstimos, juntamente com o Prefeito 
Municipal, referentes a recursos que serão administrados 
pelo FME.
Art. 6º São atribuições do responsável pela área 
financeira do Fundo Municipal de Educação:
I – Preparar as demonstrações mensais da receita e 
despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral 
encaminhando-as, posteriormente, a Diretoria Municipal 
de Finanças do Município;
II – Manter os controles necessários a execução 
orçamentária do Fundo referente a empenhos, liquidação 
e pagamento das despesas e aos recebimentos das 
receitas;
III – Manter em coordenação com setor competente 
da Prefeitura Municipal o controle do bens patrimoniais 
destinados ao Conselho Municipal de Educação;
IV – Encaminhar ao Presidente do Conselho;
a) Mensalmente, as demonstrações de receitas e 
despesas;
b) Semestralmente, os inventários de bens 
materiais, móveis e imóveis;
c) Anualmente, o balanço geral do Fundo;
V – Firmar com o responsável pelo controle de 
execução orçamentária, as demonstrações mencionadas 
no inciso IV desse artigo;
VI - Apresentar, mensalmente, análise e projeção 
da utilização dos recursos do Fundo, bem como sua 
avaliação econômico financeira apurada nas respectivas 
demonstrações;
VII – Manter junto ao Conselho os controles 
necessários dos contratos e convênios de execução de 
programas e projetos do Plano Municipal de Educação.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal de Educação￾FME, serão utilizados em ações de manutenção e 
desenvolvimento do ensino básico, como definido na 
legislação federal de regência.
Art. 8º As contas e os relatórios do gestor Fundo 
Municipal de Educação serão submetidos a apreciação do 
Conselho Municipal de Educação – CME, mensalmente 
de forma sintética e, anualmente de forma analítica.
Art. 9º A contabilidade do Fundo obedecerá as normas 
brasileiras de contabilidade, e todos os relatórios gerados 
para sua gestão integrarão a contabilidade geral do 
Município.
Art. 10 Os futuros orçamentos consignarão dotações 
específicas de educação para o atendimento das 
despesas com o Fundo Municipal de Educação.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 975, DE 22 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial 
na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil 
reais) destinados a estruturação da atenção à saúde 
bucal (aquisição de equipamentos para o consultório 
odontológico), na seguinte classificação orçamentária, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 22 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 424 Página 7 de 8
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1023.0000 Estruturação da Atenção à Saúde Bucal – 
Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 306.001)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 25.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde, conta 
Investimento, para estruturação da atenção à saúde 
bucal.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS) incluindo-se o Projeto 1023 (Estruturação da 
Atenção à Saúde Bucal – Aquisição de Equipamentos) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 976, DE 22 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) 
destinados a aquisição de trator de pneu para atividades 
agrícolas, nas seguintes classificações orçamentárias, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.601.0210.1024.0000 Aquisição de Trator de Pneu para Atividades 
Agrícolas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 88.062,62
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.074)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 937,38
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 89.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: .......(subtotal) ............. R$ 88.062,62
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos 
financeiros por parte do governo Federal, através do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em virtude de Convênio que 
poderá ser firmado com a Prefeitura do Município de Indiaporã, conforme 
proposta Siconv nº 038158/2018 ................................ R$ 88.062,62
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ...... (subtotal) ... 
R$ 937,38
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 937,38
TOTAL GERAL ........................................................... R$ 89.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0210 (Assistência 
Técnica Agrícola) incluindo-se o Projeto 1024 (Aquisição 
de Trator de Pneu para Atividades Agrícolas) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita