norma nº 976/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
www.indiapora.sp.gov.br | www.imprensaoficialmunicipal.com.br/indiapora
Terça-feira, 22 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 424 Página 7 de 8
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.1023.0000 Estruturação da Atenção à Saúde Bucal – 
Aquisição de Equipamentos
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 25.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 306.001)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 25.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses dos recursos financeiros por parte do 
Fundo Nacional de Saúde – Ministério da Saúde, conta 
Investimento, para estruturação da atenção à saúde 
bucal.
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS) incluindo-se o Projeto 1023 (Estruturação da 
Atenção à Saúde Bucal – Aquisição de Equipamentos) e 
demais alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 
(PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor 
do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
LEI Nº 976, DE 22 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
abertura de crédito adicional especial 
e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a proceder abertura de crédito adicional especial na 
importância de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais) 
destinados a aquisição de trator de pneu para atividades 
agrícolas, nas seguintes classificações orçamentárias, a 
saber:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
02.04.01 Departamento de Agricultura e Pecuária
20.601.0210.1024.0000 Aquisição de Trator de Pneu para Atividades 
Agrícolas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 88.062,62
(Fonte de Recurso: 0.05.18) (Código de Aplicação: 100.074)
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 937,38
(Fonte de Recurso: 0.01.00) (Código de Aplicação: 110.000)
TOTAL GERAL ............................................................... R$ 89.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos:
- Excesso de arrecadação: .......(subtotal) ............. R$ 88.062,62
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses dos recursos 
financeiros por parte do governo Federal, através do Ministério da 
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em virtude de Convênio que 
poderá ser firmado com a Prefeitura do Município de Indiaporã, conforme 
proposta Siconv nº 038158/2018 ................................ R$ 88.062,62
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ...... (subtotal) ... 
R$ 937,38
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 134: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 937,38
TOTAL GERAL ........................................................... R$ 89.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0210 (Assistência 
Técnica Agrícola) incluindo-se o Projeto 1024 (Aquisição 
de Trator de Pneu para Atividades Agrícolas) e demais 
alterações necessárias nas Leis de nº 906/2017 (PPA 
2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) com o valor do 
referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 22 de 
maio de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
Diário Oficial assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.
DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 22 de maio de 2018 Ano III | Edição nº 424 Página 8 de 8
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Licitações e Contratos
Contratos
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato nº 072/2018
Pregão Eletrônico nº 001/2018
Processo Administrativo nº 043/2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 6/2017
Pregão Eletrônico FNDE nº 10/2017/FNDE/MEC – (CA￾RONA)
Contratante: MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de 
São Paulo – CNPJ: 46.947.396/0001-80
Contratado: MAQMÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
DE MÓVEIS LTDA. – CNPJ: 54.826.367/0004-30
Valor Total R$ 31.344,00 (trinta e um mil trezentos e 
quarenta e quatro reais)
EMPENHOS Nº 2943 e 2944
Forma de Pagamento: Transferência Direta
Objeto: Adesão (carona) a Ata de Registro de Preços 
nº 6/2017, originada do PREGÃO ELETRÔNICO PARA 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2017/FNDE/MEC – FNDE 
(Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, 
Homologado em 28/12/2017, Processo Administrativo nº 
23034.002238/2016-53, através da solicitação SIGARP 
nº 76475, para “Aquisição de Mobiliários Escolares 
constituído de conjunto aluno, mesa acessível e conjunto 
professor”.
Assinatura: 17/05/2018
Vencimento: 17/05/2019