norma nº 978/2018

Município de Indiaporã – Estado de São Paulo
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DIÁRIO OFICIAL
 MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ
Conforme Lei Municipal nº 789, 04 de dezembro de 2015 
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Terça-feira, 19 de junho de 2018 Ano III | Edição nº 435 Página 2 de 4
Atos Oficiais
Leis
LEI Nº 978, DE 19 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre autorização para 
suplementação de crédito adicional 
especial e dá outras providências.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita do 
Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela 
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado 
a suplementar, na importância de R$ 450.000,00 
(quatrocentos e cinquenta mil reais), crédito adicional 
especial criado pelo Decreto nº 1.644 de 09/04/2018, 
autorizado pela Lei Municipal nº 958 de 06/04/2018, nas 
classificações orçamentárias abaixo discriminadas:
02. PREFEITURA MUNICIPAL
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2028.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
Ficha 351: 3.3.90.30.00 Material de Consumo
R$ 380.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.010)
Ficha 353: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica R$ 70.000,00
(Fonte de Recurso: 0.05.13) (Código de Aplicação: 301.010)
TOTAL GERAL ............................................................ R$ 450.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá 
por conta do excesso de arrecadação vinculado aos 
efetivos repasses fundo a fundo dos recursos financeiros 
por parte do Fundo Nacional de Saúde (incremento 
temporário do piso de atenção básica (custeio de ações e 
serviços na atenção básica de saúde)).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos 
a UBS), Atividade 2028 (Manutenção da Atenção Básica 
de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de 
nº 906/2017 (PPA 2018/2021) e nº 905/2017 (LDO/2018) 
com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 19 de 
junho de 2018
– ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA –
Prefeita
Registrada e afixada no local de costume desta 
Prefeitura e mandado publicar no “DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO” – www.indiapora.sp.gov.br.
– MANOEL FELICIANO RODRIGUES NETO –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Decretos
DECRETO Nº 1.671, DE 18 DE JUNHO DE 2018
Dispõe sobre remanejamento de 
recursos no âmbito do mesmo órgão 
e do mesmo programa.
ELAINE ALVARES SILVEIRA ROCHA, Prefeita 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso 
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
especialmente o Artigo 9º da Lei Municipal nº 905/2017, 
de 22/06/2017,
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica autorizada a Contadoria da Prefeitura do 
Município de Indiaporã a remanejar a importância de R$ 
15.000,00 (quinze mil reais), conforme segue:
Acréscimos:
Local: 020402 Departamento de Meio Ambiente
Ficha: 82 – 18.603.0847.2018.0000 Desenvolvimento do 
Meio Ambiente 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020501 Departamento de Obras e Serviços Públicos
Ficha: 91 – 15.452.0180.2019.0000 Obras e Equipamentos 
Urbanos 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020502 Departamento de Estradas de Rodagem
PODER EXECUTIVO DE INDIAPORÃ