norma nº 3/1989

Câmara Municipal de Indiaporã
CEP 15.690 — ESTADO DE SÃO PAULO
ATO Nº=03, DE 21 DE AGÔSTO DE 1.989.
(Regulamenta a remuneração dos senhores vereado-
Ed N .
res e dá outras providências).
NELSON VEDRONI, Presidente da Câmara Muni,
cipal de Indiaporã, Estado de São Paulo,-
no uso de suas atribuições legais e de -=
conformidade com o artigo 1º da Resolução
nº-02/88, BAIXA O SEGUINTE ATO:-
t
ARTIGO 12)- À remuneração dos vereadores da Câmara Mu-
nicipal de Indiaporã, obedecerá a seguinte distribuição a saber:
I-REMUNERAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL MÊS DE JUNHO/8 «991,68-
I.1I.-Remuneração do vereador mes de junho/89-4%-.....NOZS- 319,66-
-a) Parte Fixa. cercererenorenencror soro con ore ee NCZS= 159,84
=b)-Parte Variável. .esperserssseserrsa aco vo ro 00 NOZE- 159,84
-c)-Sessão Extraordinária... .eseerereceroraoo ooo NCZ8- 38,00
II-REMUNERAÇÃO DO DEPUTADO ESTADUAL MÊS DE JULHO/89. . NCZ$-9.989,60=
II.I.-Remuneraçao do vereador mês de julho/89wlbr...NCZ8- 399,58-
ãa)-Parte FiXdc.cccccccecrrrrrererrcec 000 o NCZ$- 199,79
t)-Parte Variável..ccccocerrorrrrrco ro 0 0 00 + NCZE- 199,79
c)-Sessão Extraordinária.......cccrccco 0000000 NCZ8= 48,00
ARTIGO 2º)-As importâncias constantes do artigo 1º do
presente ATO, foram extraídos com base na CERTIDÃO Nº=56.787/89-04/
GP. expedida pela ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO em
18 de agósto de 1.989.
ARTIGO 32º)-As despesas com A execução do presente ATO,
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas u-
no orçamento analítica da despesa aprovado para o exercicio de 1989.
ARTIGO 4º)-Este Ato, entrará em vigor na data de sua -
publicação, com seus efeitos legais retroagidos a partir de 1º de —
junho de 1.989,
ARTIGO 52)- Revogam-se as Gisposições em contrário.
Sala das Sessões, 21 de agôsto de 1.989.-
ENE Presidente- -
=ANTONIO DE CARVALHO- ira GARCIA SAKATA
1º Secretário 2º Secretáriao