| Tipo | Ato Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2000 |
| Date | 2000-05-05 |
| Ementa | O PRESIDENTE DA CÂMARA ESTABELECE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, APÓS A FALTA, PARA QUE O VEREADOR JUSTIFIQUE SUA AUSÊNCIA EM SESSÕES ORDINÁRIAS, QUE SÓ SERÁ ABONADA EM CASO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESOLUÇÃO Nº 03/1996 E REGIMENTO INTERNO ARTIGO 90, SEÇÃI II, A-1. |
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Câmara Municipal de Indiaporã CGC (MF) 59.855.056/0001-70 José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390 ua CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP ATO Nº01/2000 DE 05 DE MAIO DE 2000. (Dispõe sobre abono de faltas dos Senhores Vereadores e dá outras providências). IVAN JOÃO SANT'ANNA, Presidente da Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas por Lei; RESOLVE: 1º - observado o disposto no artigo 90, seção Il, “a — 1”, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis, após a falta, para que o Vereador justifique sua ausência em Sessões Legislativas, que só será abonada em caso de problemas de saúde devidamente comprovado. 2º - O não cumprimento do prazo estabelecido no item anterior ocasionará descontos nos vencimentos previsto na Resolução nº03/1996. 3º- Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Sala das Sessões Legislativas, José Batista Maldonado, 05 de maio de 2000. IVAN JOÃO SANT'ANNA PRESIDENTE