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norma nº 1/2000

Tipo Ato Legislativo
Número / Ano 1 / 2000
Date 2000-05-05
EmentaO PRESIDENTE DA CÂMARA ESTABELECE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, APÓS A FALTA, PARA QUE O VEREADOR JUSTIFIQUE SUA AUSÊNCIA EM SESSÕES ORDINÁRIAS, QUE SÓ SERÁ ABONADA EM CASO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESOLUÇÃO Nº 03/1996 E REGIMENTO INTERNO ARTIGO 90, SEÇÃI II, A-1.
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Câmara Municipal de Indiaporã
CGC (MF) 59.855.056/0001-70
José Scapim - Quadra 12 - Casa 21 - Centro - Fone/Fax: (017) 471-1390
ua CEP 15690-000 - INDIAPORÁ - SP
ATO Nº01/2000 DE 05 DE MAIO DE 2000.
(Dispõe sobre abono de faltas dos Senhores
Vereadores e dá outras providências).
IVAN JOÃO SANT'ANNA, Presidente da
Câmara Municipal de Indiaporã, Estado de
São Paulo, etc., no uso de suas atribuições,
que lhes são conferidas por Lei;
RESOLVE:
1º - observado o disposto no artigo 90,
seção Il, “a — 1”, fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias úteis, após
a falta, para que o Vereador justifique sua ausência em Sessões
Legislativas, que só será abonada em caso de problemas de saúde
devidamente comprovado.
2º - O não cumprimento do prazo
estabelecido no item anterior ocasionará descontos nos vencimentos
previsto na Resolução nº03/1996.
3º- Este Ato entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões Legislativas, José Batista
Maldonado, 05 de maio de 2000.
IVAN JOÃO SANT'ANNA
PRESIDENTE

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